ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1182/2019
Lei Nº 1182/2019 DE 25 DE JUNHO 2019
Altera as Leis Municipais de nº 406/91, nº 469/97, nº 570/2003, nº 640/2003, nº 826/2013, nº 834/2013 e 994/2015 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de São Benedito – CE, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de São Benedito-Ce aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de São Benedito-Ce, consolidando toda a Legislação Municipal vigente.
Art. 2º. O conselho constitui-se dos seguintes membros paritários:
GOVERNO/PRESTADOR:
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
Prestadores de Serviço de Saúde
01 Representante de prestador de Serviços Públicos;
01 Representante de prestador de Serviços Privados;
TRABALHADORES DA SAÚDE:
Profissionais de Nível Superior
01 Representante de Profissional Enfermeiro;
01 Representante de Profissional Nível Superior (Multiprofissional);
Profissionais de Nível Médio
01 Representante de Profissional Nível Técnico e/ou Médio;
Profissionais de Nível Elementar
01 Representante de Profissionais Agentes Comunitários de Saúde;
01 Representante de Profissionais Agentes de Combate as Endemias;
USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE:
01 Representante do Distrito de Barreiro;
01 Representante do Distrito de Inhuçú;
01 Representante da Comunidade de Inharé;
01 Representante da Comunidade Indígena;
01 Representante da Comunidade de São Joaquim;
01 Representante da Comunidade de Lagoa;
01 Representante do Bairro Quilombola;
01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 Representante da Federação das Associações Comunitárias;
01 Representante do Sindicato dos Servidores Municipais.
Art. 3º. Cada membro do Conselho terá direito a um voto, perfazendo 20 (vinte) votos.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho dará o voto de Minerva.
Art. 4º. A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo a recondução (reeleição) do mandato a partir da aprovação.
CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O conselho é autônomo, independente e colegiado, deliberando por maioria simples de voto.
§ 1º. O conselho reuni - se - á no mínimo uma vez por mês em Assembleia Geral.
§ 2º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou metade e mais um dos conselheiros com data, local e horário pré-estabelecida.
§ 3º. Em caso de Assembleia Extraordinária faz-se necessário uma convocação prévia no prazo mínimo de 48 horas.
§ 4º. Os conselheiros decidirão com maioria de voto ou comum acordo quando as reuniões deverão se processar com a participação popular.
§ 5º. O presidente do conselho será eleito pelos conselheiros podendo ser eleito conselheiro de qualquer segmento ou representação, sendo que tem que ser membro titular. A autoridade máxima da direção do SUS em sua esfera de competência não deve e nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.
§ 6º. O conselho terá um Secretário(a) Executivo, nomeado pelo Poder Executivo para tal fim que terá como obrigação coordenar o material de expediente.
§ 7º. Será lavrada a ata de cada reunião realizada pelo Conselho Municipal em Saúde.
§ 8º. O Conselho solicitará substituição de membros que tenha 06 (seis) ou mais faltas alternadas ou 03 (três) faltas consecutivas.
§ 9º. O recurso necessário para o fiel desempenho da Municipalização da Saúde do Município de São Benedito será proveniente dos convênios realizados entre a Prefeitura e os Órgãos Federais, estaduais dos recursos destinados a Municipalização da Saúde, bem como da determinação orçamentária do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), num percentual não inferior a 15% ao ano.
CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA
Art. 6º. Compete ao Conselho:
I – Formular a política municipal em consonância com os princípios do SUS.
II – Acompanhar a execução e fazer avaliação da política municipal de saúde.
III – Propor projetos de Lei na área de saúde.
IV – Discutir com a comunidade as questões de saúde.
V – Preparar pessoa da comunidade para atuar junto a elas.
VI – Receber reclamações formalizadas de qualquer cidadão, fazer notificação e levar ao conhecimento do Conselho.
VII – Representar as instâncias superiores qualquer desvio da política municipal de Saúde ou qualquer irregularidade das instituições de Saúde.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO:
Art. 7º. Elaborar o regimento interno do conselho e desenvolver os casos omissos desde Estatuto. Terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador norteando-se pelos princípios do SUS enquanto for este Sistema Nacional de Saúde urgente.
Art. 8º. O acompanhamento das atividades na rede de Saúde.
Art. 9º. Estabelecer as diretrizes pelo funcionamento do SUS de acordo com as diretrizes Estaduais.
Art. 10º. Participar da elaboração, análise e aprovação do Plano Municipal de Saúde Municipal de São Benedito.
Art. 11º. Acompanhar relatório da Secretaria de Saúde do Município sobre os indicadores de Saúde do Sistema.
Art. 12º. Promover sistemáticas abertas à população quando de comum acordo da maioria dos Conselheiros.
Art. 13º. Desenvolver mecanismos de informações para defender as questões relativas da Saúde e do próprio Conselho perante a população.
Art. 14º. Analisar e aprovar a prestação de contas quadrimestrais relacionada a serviços e ações de saúde, auditorias realizadas e em andamento e recursos financeiros.
Art. 15º. Analisar a aprovação das propostas políticas dos recursos humanos do seu Município de acordo com a política do SUS.
CAPÍTULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 16º. O Conselho Municipal de Saúde e cada um de seus membros serão reconhecidos de utilidade pública municipal, enquanto estiver em gozo de suas atividades.
Art. 17º. Cada Conselheiro terá uma carteira de identificação fornecida pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 18º. Os casos de renúncias dos Conselheiros serão comunicados por escrito ao Presidente.
Parágrafo Único – Considera-se abandono do cargo, ausência não justificada de 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas.
Art. 19º. Comparecer às reuniões do Conselho e será obrigado a desempenhar o cargo ou função que a maioria do Conselho determinar.
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Art. 20º. Ao presidente do conselho outras atribuições, compete:
I - Representar o Conselho perante a Administração Pública, e extra judicial podendo nesta última, delegar poderes.
II - Convocar e presidir reuniões com direito a voto e outro voto em caso de empate.
III - No seu impedimento será substituído por um membro do Conselho indicado pelo Presidente com direito a voto ou votar em caso de desempate (com mesmo direito do Presidente).
IV - Notificar devidamente sua ausência quando constituir falta a referida reunião.
V - Analisar as atas das seções e todos os documentos pertencentes ao Conselho que dependem de sua assinatura, bem como publicar as atas e resoluções, bem como documentos pertinentes ao Conselho de Saúde.
VI - Visar juntamente com o Secretário Executivo do Conselho a documentação mensal das entidades prestadoras de serviços de Saúde do Município.
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DO SECRETARIO EXECUTIVO
Art. 21º. Compete ao Secretário Executivo:
I - Redigir e lavrar as atas das seções do Conselho e assinar junto com o Presidente.
II - Receber e dirigir correspondências.
III - Redigir ofícios circulares.
IV – Ter, sob sua guarda, o arquivo do Conselho e assinar junto com o Presidente do Conselho, as correspondências.
V - Visar a documentação mensal das atividades de Saúde do Município.
Parágrafo Único – Na falta do Secretário Executivo, este deve ser substituído por uma pessoa necessariamente do Conselho, com direito a voto, indicado pelo presidente, podendo ser ou não da Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO VII - FINALIDADES:
Art. 22º - O Conselho determinará a substituição do membro que tenha 06 (seis) faltas alternadas ou 03 (três) faltas consecutivas não justificadas.
Art. 23º- O componente está sujeito às penalidades de suspensão e expulsão por determinação do Conselho, quando:
I - Desacatar à Assembleia Geral, suspensão dos seus direitos.
II - Praticar má conduta, espírito de desordem ou falta cometida contra o Patrimônio moral ou material do Conselho, quando constituírem um elemento nocivo à entidade.
Art. 24º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 406/91, nº 469/97, nº 570/2003, nº 640/2003, nº 826/2013, nº 834/2013 e 994/2015.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - Ce, em 25 de junho de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1182/2019
EMENTA:
“Altera as Leis Municipais de nº 406/91, nº 469/97, nº 570/2003, nº 640/2003, nº 826/2013, nº 834/2013 e 994/2015 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de São Benedito – CE, e da outras providencias..”.
Data: 25/06/2019
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:DC43D7AE