ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MENSAGEM Nº 022/2026
Mensagem nº 022/2026 Tarrafas/CE, 30 de setembro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 496/2025, e com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 522/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
A programação orçamentária busca assegurar a continuidade das políticas públicas municipais, com prioridade para educação, saúde, assistência social, infraestrutura, agricultura, meio ambiente, cultura, esporte, administração e demais áreas de atuação do Município.
A estimativa da receita observou o comportamento histórico da arrecadação, as projeções econômicas disponíveis, a legislação tributária, as transferências constitucionais e legais e as alterações decorrentes da transição do sistema tributário, quando aplicáveis.
A fixação da despesa observa a capacidade de financiamento do Município, as vinculações constitucionais e legais, as despesas de caráter continuado, as obrigações financeiras, os investimentos em execução e as prioridades estabelecidas na LDO.
A presente proposta vai acompanhada dos quadros e demonstrativos previstos na legislação orçamentária, possibilitando a análise integrada das receitas, despesas, programas, ações, fontes de recursos e unidades responsáveis pela execução.
Ressalte-se que os valores constantes dos quadros técnicos foram fechados pela área contábil/orçamentária do Município, mediante conciliação com a base oficial do sistema de orçamento público e com as informações utilizadas para os demonstrativos fiscais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação na forma da legislação vigente.
Atenciosamente,
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Projeto de Lei N.º 022 / 2026 Tarrafas(CE), em 30 de Setembro de 2026.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2027 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tarrafas, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas –Ce, aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
O Orçamento Fiscal compreenderá as dotações destinadas aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e demais unidades da Administração Municipal, na forma dos anexos;
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, assistência social e demais ações abrangidas pela legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2027, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 73.396.793,29 (Setenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 73.396.793,29 (Setenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
72.830.844,09 |
|
Receita Tributária |
909.495,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.585.859,00 |
|
Receita de Serviços |
848,00 |
|
Transferências Correntes |
70.155.816,09 |
|
Outras Receitas Correntes |
178.826,00 |
|
Deduções |
- 6.617.008,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.182.957,20 |
|
Alienação de Bens |
85.040,00 |
|
Operações de crédito |
1.100.000,00 |
|
Transferência de Capital |
5.997.917,20 |
|
TOTAL |
73.396.793,29 |
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
|
INSTITUCIONAL |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Tarrafas |
2.498.242,86 |
|
2.498.242,86 |
|
Gabinete do Prefeito |
908.743,00 |
|
908.743,00 |
|
Secretaria de Educação |
26.766.563,37 |
|
26.766.563,37 |
|
Secretaria de Saúde |
|
16.857.734,75 |
16.857.734,75 |
|
Secretaria de Ação Social |
|
2.837.559,00 |
2.837.559,00 |
|
Secretaria de Administração |
5.204.603,00 |
|
5.204.603,00 |
|
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos |
10.846.957,31 |
|
10.846.957,31 |
|
Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr. |
817.660,00 |
|
817.660,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Empr. |
3.512.093,00 |
|
3.512.093,00 |
|
Secretaria de Meio-Ambiente |
1.074.076,00 |
|
1.074.076,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
240.284,00 |
|
240.284,00 |
|
Secretaria de Cultura e turismo |
1.178.382,00 |
|
1.178.382,00 |
|
Secretaria de Comunicação |
63.111,00 |
|
63.111,00 |
|
Secretaria de Esporte |
347.524,00 |
|
347.524,00 |
|
Secretaria de Finanças |
174.200,00 |
|
174.200,00 |
|
Controladoria Geral do Município CGM |
69.060,00 |
|
69.060,00 |
|
Total |
73.396.793,29 |
||
|
FUNCIONAL |
TOTAL |
|
Legislativa |
2.498.242,86 |
|
Administração |
7.237.166,00 |
|
Assistência Social |
1.416.642,00 |
|
Saúde |
16.857.734,75 |
|
Educação |
26.766.563,37 |
|
Cultura |
1.178.382,00 |
|
Direito a Cidadania |
130.357,00 |
|
Urbanismo |
11.531.346,31 |
|
Habitação |
112.520,00 |
|
Saneamento |
173.428,00 |
|
Gestão Ambiental |
1.140.658,00 |
|
Agricultura |
668.010,00 |
|
Comunicações |
63.111,00 |
|
Energia |
229.883,00 |
|
Transporte |
2.443.875,00 |
|
Desporto e Lazer |
538.874,00 |
|
Reserva de Contingência |
410.000,00 |
|
TOTAL |
73.396.793,29 |
|
ECONÔMICA |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
54.934.004,41 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
34.177.230,20 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
15.940,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
20.740.834,21 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
18.052.788,88 |
|
Investimentos |
16.825.073,88 |
|
Amortização da Dívida |
1.227.715,00 |
|
Reserva de Contingência |
410.000,00 |
|
TOTAL |
73.396.793,29 |
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2027, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Ficam, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8° - A autorização de que trata o artigo anterior não abrange créditos especiais e extraordinários, os quais observarão a legislação específica.
Art. 9º - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 10° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027.
Art. 13° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 14° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027.
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2027.
Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS.
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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