ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.006/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica no âmbito do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Responsabilidade Técnica – GRT, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser concedida ao servidor público municipal integrante da categoria profissional da enfermagem que exerça a função de Responsável Técnico (RT) junto ao Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana.

 

Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será devida exclusivamente ao servidor que, cumulativamente:

 

I – seja ocupante de cargo integrante da área da enfermagem;

 

II – esteja formalmente designado por ato da autoridade competente para exercer a função de Responsável Técnico;

 

III – responda tecnicamente pelas atividades de enfermagem do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, inclusive com assinatura de Responsabilidade Técnica (RT) perante o respectivo conselho profissional.

 

Art. 3º A Gratificação por Responsabilidade Técnica:

 

I – possui natureza indenizatória;

 

II – não se incorpora ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos;

 

III – não serve de base de cálculo para adicionais, gratificações e vantagens pessoais;

 

IV – será devida enquanto perdurar o exercício da função de Responsável Técnico.

 

Art. 4º A percepção da gratificação cessará automaticamente:

 

I – com a dispensa ou substituição do servidor da função de Responsável Técnico;

 

II – com o afastamento do servidor do exercício da função, por qualquer motivo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da formal designação do servidor para a função de Responsável Técnico.

 

Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:DC802573