ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 15/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a transferência temporária da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Trabalho referente ao MAPP nº 3364, firmado junto à Superintendência de Obras Públicas – SOP, destinado à construção do Centro Administrativo do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO que as obras serão executadas no imóvel onde atualmente funciona a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras, situado na Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro;
CONSIDERANDO a necessidade de desocupação do referido imóvel para viabilizar a execução das obras e garantir a segurança de servidores, colaboradores e cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o regular funcionamento dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal durante o período de execução da obra;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, em caráter temporário, a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras para o imóvel situado na Rua Dona Leopoldina, nº 1340, Bairro Chico Jerônimo, Groaíras/CE, onde anteriormente funcionava o Centro Vocacional Tecnológico - CVT.
Art. 2º A partir de 15 de junho de 2026, passarão a funcionar provisoriamente no endereço indicado no artigo anterior os seguintes órgãos da Administração Municipal:
I - Gabinete da Prefeita;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle;
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social.
Art. 3º Os protocolos administrativos, atendimentos ao público, recebimento de correspondências, notificações, processos administrativos e demais atos oficiais relacionados aos órgãos mencionados no artigo anterior deverão ser realizados no endereço provisório referido neste Decreto.
Art. 4º A transferência temporária de que trata este Decreto permanecerá vigente até a conclusão das obras de construção do Centro Administrativo Municipal e o consequente retorno das atividades ao referido imóvel, a ser formalizado mediante ato próprio.
Art. 5º Os titulares dos órgãos referidos no art. 2º adotarão as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos e a adequada organização das atividades administrativas durante o período de funcionamento provisório.
Art. 6º A mudança de endereço será amplamente divulgada por meio do Portal da Transparência, sítio eletrônico oficial do Município, redes sociais institucionais e demais meios de comunicação disponíveis, visando garantir o pleno conhecimento da população.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir de 15 de junho de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:DC8C63ED