ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.257.108,63 (sessenta milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oito reais, sessenta e três centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
65.537.608,63 |
|
1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
58.929.079,91 |
|
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
1.200.000,00 |
|
|
Contribuições |
R$ |
2.322.983,80 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
1.888.652,12 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
697.400,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
52.599.453,05 |
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|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
220.590,94 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
2.348.050,00 |
|
|
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
2.343.050,00 |
|
1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
4.260.478,72 |
|
|
Contribuições |
R$ |
4.260.478,72 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
5.280.500,00 |
|
|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
5.230.500,00 |
|
|
Outras Deduções de Receita |
R$ |
50.000,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
60.257.108,63 |
|
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.870.086,05 (trinta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, oitenta e seis reais e cinco centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.387.022,58 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, vinte e dois reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.067.425,00 |
- |
2.067.425,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
1.467.306,00 |
- |
1.467.306,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
5.250,00 |
- |
5.250,00 |
|
OUVIDORIA MUNICIPAL |
78.675,00 |
- |
78.675,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
856.220,00 |
- |
856.220,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.917.576,00 |
- |
1.917.576,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
19.797.690,00 |
- |
19.797.690,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
7.387.483,05 |
- |
7.387.483,05 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO |
382.200,00 |
- |
382.200,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.242.855,00 |
- |
1.242.855,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
593.747,00 |
- |
593.747,00 |
|
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
9.241,00 |
- |
9.241,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
2.288.948,00 |
- |
2.288.948,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
181.390,00 |
- |
181.390,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
245.605,00 |
- |
245.605,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
98.475,00 |
- |
98.475,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
- |
250.000,00 |
|
PREV. SOC. MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI |
- |
7.896.005,58 |
7.896.005,58 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.224.152,00 |
3.224.152,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
10.266.865,00 |
10.266.865,00 |
|
TOTAL |
38.870.086,05 |
21.387.022,58 |
60.257.108,63 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 9º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 10º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.
Art. 11 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 15 451 0042 1.015 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 70.000,00 (setenta mil reais) para Reforma e Ampliação do Mercado Público do Distrito de Dom Leme.
Art. 12 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 17 512 0036 2.067 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 15.000,00 (quinze mil reais) para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ruas da Sede do Distrito de Dom Leme.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - CE, em 20 de Dezembro de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:DC99E125