ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.257.108,63 (sessenta milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oito reais, sessenta e três centavos).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

65.537.608,63

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

58.929.079,91

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.200.000,00

 

Contribuições

R$

2.322.983,80

 

Receita Patrimonial

R$

1.888.652,12

 

Receita de Serviços

R$

697.400,00

 

Transferências Correntes

R$

52.599.453,05

 

Outras Receitas Correntes

R$

220.590,94

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.348.050,00

 

Operações de Crédito

R$

0,00

 

Alienação de Bens

R$

5.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.343.050,00

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

4.260.478,72

 

Contribuições

R$

4.260.478,72

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.280.500,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

5.230.500,00

 

Outras Deduções de Receita

R$

50.000,00

TOTAL ORÇADO

R$

60.257.108,63

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.870.086,05 (trinta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, oitenta e seis reais e cinco centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.387.022,58 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, vinte e dois reais, cinquenta e oito centavos).

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.067.425,00

-

2.067.425,00

SECRETARIA DE GOVERNO

1.467.306,00

-

1.467.306,00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

5.250,00

-

5.250,00

OUVIDORIA MUNICIPAL

78.675,00

-

78.675,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

856.220,00

-

856.220,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.917.576,00

-

1.917.576,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

19.797.690,00

-

19.797.690,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

7.387.483,05

-

7.387.483,05

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

382.200,00

-

382.200,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.242.855,00

-

1.242.855,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

593.747,00

-

593.747,00

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9.241,00

-

9.241,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

2.288.948,00

-

2.288.948,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

181.390,00

-

181.390,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

245.605,00

-

245.605,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

98.475,00

-

98.475,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

-

250.000,00

PREV. SOC. MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI

-

7.896.005,58

7.896.005,58

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.224.152,00

3.224.152,00

SECRETARIA DE SAÚDE

-

10.266.865,00

10.266.865,00

TOTAL

38.870.086,05

21.387.022,58

60.257.108,63

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 9º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 10º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.

Art. 11 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 15 451 0042 1.015 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 70.000,00 (setenta mil reais) para Reforma e Ampliação do Mercado Público do Distrito de Dom Leme.

Art. 12 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 17 512 0036 2.067 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 15.000,00 (quinze mil reais) para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ruas da Sede do Distrito de Dom Leme.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - CE, em 20 de Dezembro de 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:DC99E125