ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
PATRIMÔNIO CULTURAL
Art.1º.Constitui o Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural Municipal o conjunto dos bens materiais e imateriais existentes no município e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Groaíras, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
I. Equiparam-se aos bens materiais os monumentos, sítios arqueológicos, núcleos urbanos, acervos musicológicos, documentais e bibliográficos;
II. São considerados bens imateriais os saberes e manifestações culturais que por sua importância consolidam a identidade cultural que mereçam reconhecimento e proteção do Município e da comunidade de Groaíras.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I. Conservação: conjunto de técnicas preventivas destinado a prolongar o tempo de vida de uma edificação histórica, por meio de ações de manutenção ou reparação, entendendo-se por manutenção ato contínuo do conjunto de operações destinado a manter em bom funcionamento a edificação como um todo ou cada uma de suas partes constituintes, por meio de inspeções de rotina, limpeza, aplicação de pinturas, reparos nas instalações elétricas e hidráulicas, etc. mantendo o padrão original; e por reparação: ato de caráter excepcional do conjunto de operações destinado a corrigir anomalias existentes para manutenção da integridade estrutural da edificação;
II. Preservação: conjunto de técnicas de conservação e de restauração que visam manter a integridade e a perpetuidade de um bem cultural;
III. Restauração ou restauro: conjunto de ações destinado a restabelecer a unidade da edificação do ponto de vista de sua concepção e legibilidade original, ou relativa a uma dada época, que deve ser baseada em investigações e análises históricas inquestionáveis e utilizar materiais que permitam uma distinção clara, quando observados de perto, entre original e não original;
IV. Bem Cultural: é o produto do processo cultural, que proporciona ao ser humano o conhecimento e a consciência de si mesmo e do ambiente que o cerca. Consiste em sua capacidade de estimular a memória das pessoas historicamente vinculadas à comunidade, contribuindo para garantir sua identidade histórica, artística e cultural e melhorar sua qualidade de vida; e
V. Tombamento: é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.
Art. 3º. Os pedidos de Alvarás de Demolição e de Aprovação de Projeto devem ser submetidos à análise preliminar pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º. Constituem Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural de Groaíras os elementos que serão analisados sob os seguintes critérios:
I. Ser pioneiro ou um dos primeiros;
II. Ser testemunho de épocas de desenvolvimento da cidade;
III. Pela singularidade da técnica construtiva e material utilizado;
IV. Pela excepcional qualidade espacial, paisagística e/ou ecológica;
V. Pelos fatos históricos que tenham ocorrido no local;
VI. Ser formador da identidade local;
VII. Pelos saberes tradicionais; e
VIII. Pela qualidade artística.
Art. 5º. O Município efetuará a identificação de seus bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e da memória coletiva groairense e os inscreverá numa Listagem de Bens de Interesse de Preservação do Município, visando à salvaguarda e valorização de seu Patrimônio Cultural.
Art. 6º. O Município efetuará o tombamento dos bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e da memória coletiva groairense que forem considerados Patrimônio Cultural excepcionais, segundo os preceitos desta Lei, e os inscreverá no Livro do Tombo Municipal, visando à salvaguarda e valorização de seu Patrimônio Cultural.
Art. 7º. Ao Município e aos cidadãos cabe a tarefa de pesquisa, proteção, valorização, divulgação, além da função fiscalizadora no sentido de verificar a obediência aos preceitos desta Lei.
Capítulo II
PROCESSO DE LISTAGEM DE BENS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
Art. 8º. Os pedidos de identificação de elementos e conjuntos de interesse de preservação, a partir da iniciativa da própria Secretaria Municipal de Cultura, do proprietário ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica deverão ser encaminhados através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Groaíras, à Secretaria Municipal da Cultura para Instrução Preliminar.
Art. 9º. Os setores da Prefeitura responsáveis pela emissão de Alvará de Demolição, de Aprovação de Projetos de Construção e de Reforma e de Alteração de uso deverão fazer consulta à Secretaria Municipal de Cultura, para Instrução Preliminar sempre que se tratar de bens constantes na Listagem de Bens de Interesse de Preservação.
Art. 10. Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamentos, projetos e obras da Prefeitura, tais como Secretaria Municipal ou coordenação do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, além de Conselhos afins, deverão fazer consulta à Secretaria Municipal de Cultura, para Instrução Preliminar sempre que se tratar de bens constantes na Listagem de Bens de Interesse de Preservação.
Art. 11. O processo de Inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação obedecerá às seguintes fases distintas:
I. Inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação;
II. Notificação ao proprietário da Inscrição Provisória e comunicação de inspeção in loco, para abertura de ficha de inventário;
III. Notificação ao proprietário do resultado da Inscrição;
IV. Registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação junto à Secretaria Municipal da Cultura;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura terá prazo de 15 (quinze) dias a contar do Pedido de Inscrição para proceder à notificação ao proprietário e comunicar data da inspeção in loco.
Art. 12. Os pedidos de inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação deverão conter as seguintes informações:
I. Dados do Solicitante;
II. Identificação e endereço do imóvel ou bem cultural;
III. Descrição do imóvel ou bem cultural;
IV. Justificativa; e
V. Publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 13. A partir do pedido, a Secretaria Municipal da Cultura efetuará o preenchimento preliminar da Ficha de Inventário e, após análise e constatação do valor cultural pelos Conselhos Municipais e afins incluirá na Listagem de Bens de Interesse de Preservação e publicará no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo Único. Para o preenchimento da Ficha de Inventário, a Secretaria Municipal da Cultura poderá utilizar as informações contidas nas plantas cadastrais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Art. 14. Os bens culturais constantes da Listagem ficam sujeitos à vigilância permanente da Secretaria Municipal de Cultura e poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de 30 UFIR – Unidade de Referência Fiscal, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Capítulo III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 15. Os pedidos de Tombamento, por iniciativa da própria Secretaria de Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural e do Conselho Municipal do Patrimônio Público Histórico, artístico e Cultural, do proprietário ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica, encaminhados pelo Protocolo Geral da Prefeitura serão enviados à Secretaria Municipal de Cultura, para instrução preliminar.
Art. 16. Os pedidos de Tombamento deverão necessariamente conter as seguintes informações:
I. Identificação e endereço do interessado;
II. Endereço do bem cultural, descrição, estado de conservação (bom, regular, ruim, péssimo), uso atual, documentação fotográfica ou videográfica datada ou qualquer outra forma de registro que permita o reconhecimento do bem em questão;
III. Justificativa com informação preliminar sobre o valor cultural do bem, sua relevância, significado para a memória da cidade, materiais e técnicas construtivas, informação se constitui fragmento ou parte de um conjunto.
Parágrafo Único. Caso o objeto em questão não conste na Listagem de Bens de Interesse de Preservação caberá à Secretaria Municipal de Cultura avaliar a pertinência do pedido.
Art. 17. O processo de Tombamento obedecerá às seguintes fases distintas:
I. Pedido de Tombamento;
II. Notificação ao proprietário do tombamento provisório;
III. Instrução para eventual impugnação;
IV. Deliberação pela Secretaria Municipal de Cultura instruída de parecer técnico;
V. Encaminhamento ao Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Público Histórico e Cultural para parecer;
VI. Encaminhamento à Secretaria Municipal de Cultura para decisão final, da qual caberá recurso;
VII. Registro no Livro do Tombo Municipal;
VIII. Notificação ao proprietário do tombamento definitivo; e
IX. Publicação no Diário Oficial dos Municípios.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura possuirá 01 (um) Livro do Tombo no qual serão registrados os bens culturais tombados pelo Município;
§ 2º. O Livro do Tombo poderá ter vários volumes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura deverá averiguar as informações apresentadas no pedido, checar o nome e endereço do proprietário do bem em estudo, anexar planta planialtimétrica em escala 1:2000 com a localização do bem e delimitação da área envoltória (raio de 300 metros no caso de edificação e de visibilidade no caso de paisagem), documentação fotográfica, videográfica ou registrada através de qualquer outro meio que promova a identificação das características que justificam a preservação do bem e análise crítica preliminar.
Art. 19. Os pedidos instruídos pela Secretaria Municipal de Cultura que tratem de bens imóveis, urbanísticos ou paisagísticos serão analisados inicialmente pela à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e que os reencaminhará à Secretaria de Cultura.
§1º. Os pedidos que tratem de bens naturais deverão conter parecer consultivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca que os reencaminhará à Secretaria Municipal da Cultura.
§2º. Cada órgão consultado terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do processo para apreciação e encaminhamento de parecer à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Cultura deverá enviar o processo ao Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural, no prazo máximo de 15 dias, a partir de sua deliberação.
Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural deverá indicar um relator, que terá prazo de 30 (trinta) dias para apreciar e apresentar o processo ao Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho de Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural deverá proferir seu parecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do processo pelo Relator.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Cultura a partir do parecer do COMPHAC – Conselho Municipal de Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural proferirá sua decisão final e a fará publicar no Diário Oficial dos Municípios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 23. O proprietário deverá ser notificado oficialmente do tombamento definitivo, em até 15 (quinze) dias a partir da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 24. O tombamento dos bens de propriedade particular será por iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbados ao lado da transcrição do domínio.
§1º. No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
§2º. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel ou imóvel tombado deverá ser comunicado ao COMPHAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado, sob pena de multa.
§3º. A transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprietário, à Secretaria Municipal de Cultura, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
Art. 25. Instaurado o processo de Tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bens tombados, até a decisão final.
Capítulo IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS LISTADOS
Art. 26. Cabe ao proprietário do bem inscrito na Listagem de Bens de Interesse de Preservação a sua proteção e conservação, segundo os preceitos legais.
Art. 27. O bem inscrito ou em processo de inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação, não poderá ser descaracterizado, alienado ou transferido sem o conhecimento da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 28. A Listagem de Bens de Interesse de Preservação estará vinculada ao BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário, sendo que qualquer alvará de demolição, de construção ou de alteração de uso deverá levar em consideração os parâmetros ao interesse de preservação.
Capítulo V
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 29. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos legais.
Art. 30. O bem tombado ou em processo de tombamento não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo Único. O bem tombado ou em processo de tombamento não poderá ser alienado ou transferido sem a notificação ao adquirente.
Art. 31. No caso de venda do imóvel em pré-tombamento ou tombado, o Município poderá exercer o direito de perempção ou prioridade na aquisição do imóvel.
Art. 32. A restauração, reparação ou alteração, inclusive a colocação de propagandas ou mobiliário urbano, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos no parecer do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Público, Histórico, Artístico e Cultural, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura a conveniente
orientação e acompanhamento da execução.
Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado ou em tombamento, fixando o seu início e fim.
Art. 34. Toda vez que se fizer necessária a proteção do entorno de bem tombado, deverá ser considerada a questão da visibilidade, escala, ambiência e integridade paisagística.
Capítulo VI
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 35. Os proprietários de bens tombados ou listados terão direito a pleitear os seguintes benefícios e incentivos à preservação:
I. Concorrer através de inscrição de projeto ao FMC - Fundo Municipal da Cultura, na área de Patrimônio Cultural, em conformidade com os tetos financeiros estabelecidos pelo edital anual do referido Programa;
II. Transferência de Potencial Construtivo conforme a Lei Orgânica do Município; e
III. Divulgação e premiação de boas iniciativas.
Capítulo VII
PENALIDADES
Art. 36. Quando constatada a mutilação do bem em fase de pré-tombamento ou tombado, inclusive de edificação do entorno, deverá haver reconstituição de suas características originais, segundo orientação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. A não observância do prazo de execução da reconstituição do bem definido pela Secretaria Municipal de Cultura implicará em juros de mora diária de 1 (uma) UFIR – Unidade de Referência Fiscal.
Art. 37. Na hipótese de destruição ou mutilação irreversível do bem em fase de pré-tombamento ou tombado, que impossibilite a sua restauração, será aplicada multa:
I. No caso de bens imóveis, de uma vez o valor venal do imóvel; e
II. No caso de bens móveis, de uma vez o seu valor de mercado.
§1º. No caso de bens de valor inestimável caberá à Secretaria Municipal de Cultura a análise e deliberação sobre as formas de ressarcimento do bem.
§2º. No caso de destruição de bem tombado, a nova edificação proposta para o local deverá obrigatoriamente observar a área construída e a volumetria do mesmo.
§3º. No caso de reforma, reparação, pintura, restauro sem prévia autorização, será aplicada multa no valor de 10 a 50% do valor venal do imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Cultura.
§4º. No caso de não observância das normas estabelecidas para o entorno do imóvel, será aplicada multa de 10 a 50% do valor venal do referido bem, a critério da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 38. As multas deverão ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias a partir da notificação, cabendo recurso à Secretaria Municipal de Cultura, em igual prazo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberação.
Art. 39. A penalidade sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento) a cada novo procedimento de fiscalização, até a reconstituição da edificação.
Art. 40. Os recursos originários da imposição das penalidades acima previstas serão depositados no Fundo Municipal de Cultura de Groaíras.
Capítulo VIII
CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO PÚBLICO, HISTÓRICO E ARTÍSTICO E CULTURAL DE GROAÍRAS.
Art. 41. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Público, Histórico, Artístico e Cultural de Groaíras - COMPHAC, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 42. Compete ao COMPHAC – Conselho Municipal do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural de Groaíras:
I. Sugerir diretrizes da política municipal de defesa, proteção, valorização e divulgação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural;
II. Coordenar, integrar e executar as atividades relacionadas à defesa do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural;
III. Gestão permanente visando o aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e de obtenção de recursos com apoio da iniciativa privada;
IV. Analisar e proferir parecer sobre os Pedidos de Inscrição na Listagem de Bens e Interesse de Preservação e Pedidos de Tombamento, nos termos dos artigos 12 e 15 desta Lei; e
V. Elaborar seu regimento interno.
Art. 43. O Conselho terá a seguinte composição:
I. O Diretor de Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural do Município e vice;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e vice;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Meio Ambiente e Pesca e vice;
IV. Um representante da Coordenação de Cultura de Groaíras;
V. Um representante a ser indicado pelas Instituições Privada de Ensino Superior e vice;
VI. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores e vice;
VII. Um representante da Sociedade Civil Organizada e vice.
§1º. Os representantes deverão ser indicados pelos próprios órgãos e/ou entidades.
§2º. Os membros terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses.
§3º. Os membros do COMPHAC terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução.
Art. 44. Dentre os representantes e seus vices deverá ser dada prioridade àqueles de profissões envolvidas com o Patrimônio Cultural.
Art. 45. Em cada processo, o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas com conhecimento e experiência no assunto, bem como de membros da comunidade que tenham interesse direto no caso.
Art. 46. O exercício da função de Membro do COMPHAC – Conselho Municipal do Patrimônio Público, Histórico, Artístico e Cultura de Groaíras são considerados de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
Capítulo IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE GROAIRAS
Art. 47. Ficam acrescidas as seguintes competências à Secretaria Municipal de Cultura:
I. Localizar, identificar e inventariar os bens culturais do Município;
II. Manter a Listagem de Bens de Interesse de Preservação;
III. Instruir os processos de identificação de Bens de Interesse de Preservação;
IV. Instruir os processos de Tombamento e suas áreas envoltórias;
V. Elaborar diretrizes para estabelecimento dos níveis de Preservação;
VI. Definir estratégias e avaliação contínua dos bens culturais do Município;
VII. Supervisionar a conservação, preservação, valorização e divulgação dos bens culturais do Município;
VIII. Aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
IX. Orientar a adequação da legislação de Preservação ao Plano Diretor do Município;
X. Analisar os pedidos de demolição e aprovação de projetos de construção e reforma, bem como os de alteração de uso, inclusive os projetos de iniciativa da Prefeitura, que incidam sobre bens especificados por esta Lei;
XI. Criar programas de Educação Patrimonial;
XII. Adequação da Lei de Preservação a Lei Orgânica do Município;e
XIII. Propor convênios com organismos afins, visando o aprimoramento do processo de preservação do Patrimônio Cultural Groairense, bem como possibilidades de apoio financeiro às ações de preservação.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Cultura deverá contar com quadro de pessoal técnico, com formação superior em áreas afins, além de pessoal administrativo necessário à consecução dos objetivos propostos por esta Lei.
Capítulo X
DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL DE GROAIRAS
Art. 49. É instituído o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural de Groaíras - FMPPHAC, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de preservação e manutenção do patrimônio cultural do Município.
Art. 50. O Fundo Municipal de Preservação aoPatrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural de Groaíras - FMPPHAC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 51. Serão levados a crédito do FMPPHAC os seguintes recursos:
I. Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
II. Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
III. Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
IV. Provenientes das multas aplicadas em decorrência desta Lei.
Art. 52. As disponibilidades do FMPPHAC serão aplicadas em projetos que visem à preservação e manutenção do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural do Município de Groaíras.
Art. 53. A avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como do valor limite por projeto a ser apoiado será feita pelo COMPHAC.
Art. 54. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal da Cultura através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Groaíras, que os encaminhará ao COMPHAC para avaliação e seleção.
§ 1º. Cabe ao COMPHAC estabelecer critérios que garantam os projetos apoiados, executados nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
§ 3º. O responsável pelo projeto deverá comprovar que o bem a ser beneficiado encontra-se no Município de Groaíras.
Art. 55. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar junto à Secretaria Municipal da Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMPPHAC, por um período de 02 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 56. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Groaíras/Secretaria Municipal da Cultura.
Art. 57. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados ao COMPHAC.
Art. 58. O Diretor do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Público Histórico, Artístico e Cultural enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FMPPHAC.
Art. 59. Aplicar-se-ão ao FMPPHAC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Groaíras, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. A aplicação desta Lei deverá ser normatizada através de Decreto Municipal.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigência os dispostos nas leis municipais nº 545/2009 de 06/11/2009, 546/2009 de 20/11/2009 e 568/2010 de 27/09/2010 cujos teores ficam ratificados.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:DCA4D913