ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Baixio, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária que subsidiará a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política, no valor de R$ 124.400,00 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 124.400,00 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 684 de 11 de novembro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 676 de 29 de Agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 684 de 11 de Novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 680 de 15 de Outubro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 06 de Março de 2026.
SEVERINA BERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Baixio
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:DCB00AC3