ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

“INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Art. 1º - A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste Município.

 

Art. 2º - Para fins da definição tratada no artigo anterior, fica determinada a divisão espacial da área urbana desta Cidade em conformidade com o Código Tributário Municipal e os anexos desta Lei.

 

Art. 3º - O presente instrumento apenas se constitui em um dos critérios e meios para obtenção do valor venal dos imóveis localizados neste Município.

 

Parágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º - Os valores médios obtidos a partir desta planta genérica servirão de base para a atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU.

 

Parágrafo Único - A referida atualização deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser estabelecida na regulamentação específica.

 

Art. 5º - As fórmulas para cálculo do valor venal do imóvel, para fins de IPTU, tal como os fatores corretivos e seus pesos, são os constantes no Anexo I Tabela A do Código Tributário Municipal vigente ou Lei que venha a substituí-lo.

CAPÍTULO II

DOS VALORES OBTIDOS

Art. 6º - Para fins de mensuração da base de cálculo do IPTU foram levados em consideração os valores venais em conformidade com os critérios técnicos previstos no Código Tributário Municipal, bem como supletivamente, nos casos nao prestivos na norma municipal, as disposições presentes na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da avaliação de imóveis e informações sobre o Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²).

 

Parágrafo Único - Para casos não previstos nesta Lei, fica o Executivo local autorizado a mensurar o valor venal do imóvel com base na medologia utilizada nesta Lei e em conformidade com anexos desta.

 

Art. 7º - As alíquotas aplicáveis serão aquelas constantes no Código Tributário Municipal.

 

Art. 8º - O valor médio do metro quadrado apreciado conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, em consonância com o Código Tributário municipal, estão previsto no ANEXO I desta norma.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO

Art. 9º - A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.

 

Art. 10 - O valor venal dos imóveis, para fins de mensuração da base de cálculo do IPTU, serão atualizados monetariamente anualmente através de decreto expedido pelo chefe do poder Executivo.

 

Art. 11 - Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria Municipal de Finanças ao assunto providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos imóveis sujeitos à incidência dos tributos antes mencionados.

CAPÍTULO IV

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 12 - O Município fica obrigado a manter atualizados os valores médios aqui indicados através de processos periódicos próprios.

 

Art. 13 - Os valores venais previstos nos anexos desta lei, poderão ser aplicados de forma fracionada e progressiva em, no máximo, 03 (três) anos subsequentes ao ano de aprovação desta norma.

 

Parágrafo Único - A partir do 04 (quarto) ano da aprovação, os valores venais deverão ser cobrados na sua integralidade, nos moldes estabelecidos nos anexos desta Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 30 de Dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALORES DE METRO QUADRADO

 

TABELA I

VALOR POR METRO QUADRADO EDIFICADO

 

CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA

VALOR DO M²

EM REAIS

BARRACO

25,04

CASA

66,79

APARTAMENTO FRENTE

62,56

APARTAMENTMENTO LATERAL

62,56

APARTAMENTO FUNDOS

62,56

APARTAMENTO COBERTURA

125,12

SALA

66,71

LOJA

66,71

SOBRELOJAS

116,75

GALERIA DE LOJAS

150,10

CONJUNTO DE SALAS

133,42

GALPÃO INDUSTRIAL

58,37

GALPÃO ABERTO

58,37

GALPÃO

58,37

ESTACIONAMENTO

58,37

SUBSOLO

77,83

ARQUITETURA ESPECIAL

133,58

OUTROS

41,74

 

TABELA II

VALOR POR METRO QUADRADO DE TERRENO

 

BAIRRO

VALOR DO M² EM REAIS

CENTRO

103.32

ALTO FORMOSO

102.55

BOSQUE

63.48

BIGUARA

50.10

SALGADINHO

47.03

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 30 de Dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.12.30

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 538/2022 DE 30/12/2022, que “INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 30 dias de Dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:DCB55AB2