ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - LEI 1.709/2026
LEI 1.709/2026 de 05 de novembro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 05 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.375, de 05 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 50-A Fica assegurada aos integrantes do Quadro do Magistério e demais servidores da Secretaria de Educação Básica em regime de cessão, para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, a contagem de tempo e o direito à percepção da progressão salarial por desempenho e do adicional de qualificação previstos nesta Lei.
§ 1º A concessão da progressão salarial por desempenho ao servidor cedido fica condicionada à sua submissão a Avaliação de Desempenho Funcional (ADF), que deverá observar os mesmos critérios, formulários e parâmetros aplicados aos demais servidores lotados no âmbito do Município de Milagres, devendo o procedimento avaliativo ser conduzido e formalizado pelo respectivo órgão ou entidade cessionária.
§ 2º No caso de cessão com ônus para o órgão cessionário, os acréscimos financeiros decorrentes da progressão salarial e do adicional de qualificação correrão integralmente por conta da entidade cessionária, devendo esta ser formalmente comunicada de cada alteração de padrão ou nível.” (NR)
Art. 2º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.375/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A promoção salarial abrangerá os servidores ativos, pertencentes aos quadros Especial e Permanente de Pessoal, inclusive os que se encontram cedidos nos termos desta Lei, desde que preenchidas as seguintes condições:
[...]
II – estar no efetivo exercício na Secretaria de Educação Básica de Milagres ou em situação regular de cessão autorizada;
[...]” (NR)
Art. 3º O art. 18 da Lei Municipal nº 1.375/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A progressão, conforme descrita no inciso XV do Art. 6º desta Lei, abrangerá os servidores ativos, pertencentes à parte do quadro Permanente de Pessoal, inclusive os cedidos, desde que preenchidas as seguintes condições:
[...]
II – estar no efetivo exercício na Secretaria de Educação Básica de Milagres ou em situação regular de cessão autorizada;
[...]” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:DCB5FC90