ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1709.01/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, por meio do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público (SUPSSP) de Fortim, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA por Idade e Tempo de Contribuição – proventos pela média, com cálculos de 70% da média aritmética + 2% por ano que exercer 20 anos de contribuição, a servidora MARIA IRENILDE MOTA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais, matrícula nº 0200980, lotada na Secretaria Municipal de Educaçã de Fortim.

 

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão pela média e discriminados na forma da tabela abaixo:

 

Proventos de Aposentadoria

Percentual

Valor R$

70% da média + 2% para cada ano que exceder 20 anos

70% + 2%

1.074,04

Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88

 

546,96

Total dos Proventos

 

1.621,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato Concessivo de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes no orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade e eficácia ao reconhecimento de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 17 de setembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do SUPSSP de Fortim


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DCBD8420