ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE IDÊNTICA NATUREZA AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. A concessão de gratificação por desempenho de atividade e outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza aos servidores da Câmara Municipal de Nova Olinda, passa a ser regulada de acordo com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O valor da gratificação por desempenho de atividade será estabelecido de acordo com critério de merecimento com base na avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, obedecendo a tabela abaixo:
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ENCARGOS FUNCIONAIS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$ |
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Executar serviços auxiliares de copa, de contínuo, entrega de correspondências, de manutenção e similares além de integrar comissões administrativas atendendo o gabinete. |
Até 200,00 |
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Realizar atividades referentes a assuntos especiais, reservados e confidenciais determinados pela Presidência, e/ou Vice-Presidência; Executar serviços de arquivo; almoxarifado e outros similares; executar serviços de apoio nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; digitação de documentos, pareceres, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos, correspondências oficiais e outros além de integrar comissões administrativas atendendo o gabinete. |
Até 400,00 |
Art. 2º. A avaliação de desempenho é um instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, pela qual serão avaliados sistematicamente os seguintes fatores:
I – Capacidade de iniciativa;
II – Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos administrativos do Poder Legislativo;
III – Assiduidade e pontualidade;
IV – Eficiência e produtividade.
Art. 3º. Será constituída uma Comissão de Avaliação de Desempenho com, no máximo 03 (três) membros, com o fim de promover a avaliação dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º. A concessão da gratificação e outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza ocorrerá exclusivamente mediante autorização da Presidência da Câmara.
Art. 5º. O pagamento das gratificações e outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza será efetuado conjuntamente aos vencimentos, representação ou salários do servidor.
Art. 6º. O ato de concessão de gratificações e outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza poderá ser revogado a qualquer tempo, de ofício pela Presidência ou a pedido do beneficiário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:DCC12573