ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2026 JAGUARETAMA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – FCFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Federação Cearense de Futebol de Salão – FCFS, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.372/0001-77, com sede na Rua Pedro Borges, nº 33, Sala 525, Centro, Fortaleza/CE, tendo por objeto a participação da seleção municipal de Jaguaretama nas competições oficiais organizadas pela referida Federação.

Parágrafo único. As obrigações, condições, prazos e valores relativos à execução do convênio autorizado por esta Lei serão estabelecidos no respectivo instrumento a ser firmado entre o Município e a FCFS.

Art. 2º. Fica dispensada a realização de chamamento público para a celebração do convênio de que trata esta Lei, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e da condição de a Federação Cearense de Futebol de Salão – FCFS ser a única entidade de administração do desporto de futsal reconhecida no âmbito do Estado do Ceará, filiada à Confederação Brasileira de Futsal – CBFS, na forma do art. 16 e seguintes da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Geral do Desporto).

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Município.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:DCD31511