ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 65/2012

Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Saboeiro-CE. para o quadriênio 2013/2016, de acordo com o art. 29, V, da Constituição Federal, c/c o art. 105, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e art. 99, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores do Município de Saboeiro-CE., para a legislatura de 2013 a 2016 será de até R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais) e o Presidente da Câmara, investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente verba de representação, durante o quadriênio 2013/2016, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do vereador.

 

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Saboeiro, para vigorar no mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

 

Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para vigorar no mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para vigorar no mandato que se inicia em 2013, fica fixado no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00).

 

Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Parágrafo Único Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de igual forma servidores e agentes políticos (art. 37, X, e art. 39, § 4º, da Constituição Federal).

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro de dois mil e doze (2012).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefe


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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