ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2026 - EDITAL DE CONVOÇÃO JUD 001/2026
I – CANDIDATOS (AS) E CARGOS A SEREM PROVIDOS PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ
CONSIDERANDO a tramitação do processo n° 3000058-37.2023.8.06.0087 (Ação Ordinária), ajuizado em face do MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no qual a Sra. Artemísia Ferreira de Moraes informa que fora aprovada em concurso realizado pelo município;
CONSIDERANDO que o comando sentencial narra com os seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para determinar à imediata nomeação da requerente no cargo de Técnica de Enfermagem na localidade de “Posto de Vereda”.
CONSIDERANDO o trânsito em julgado dos referidos autos e a necessidade de cumprimento da sentença, determinando a nomeação da autora para o cargo de técnico de enfermagem;
CONSIDERANDO a existência do direito subjetivo à nomeação da aprovada para o cargo de “Técnico de Enfermagem”, com a consequente determinação ao MUNICÍPIO DE IBIAPINA de proceder à nomeação da candidata Artemísia Ferreira de Moraes, no concurso público, regido pelo Edital n° 01/2015;
CONSIDERANDO o poder-dever da administração pública em controlar seus próprios atos, conforme prescreve a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em virtude da inércia dos gestores que antecederam a atual composição da administração pública de Ibiapina. Sob a égide de tais circunstâncias administrativas fica, pelo presente Edital, convocada a candidata abaixo nominada, aprovada no Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos Vagos do Poder Executivo do Município de Ibiapina-CE, em conformidade com o Edital nº 001/2015, e, em obediência à ordem de classificação final por cargo de acordo com o Edital nº 001/2015, a comparecerem no dia e horário abaixo estabelecidos, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes), deste Município, situada na Rua Deputado Fernando Melo, S/N, Ibiapina – CE, para a devida entrega dos documentos necessários para admissão e, a fim de serem submetidas, por Junta Médica Oficial, aos exames médicos obrigatórios, que se realizarão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Capitão Pedro, S/N, Centro, Ibiapina – CE, no dia 16 de outubro de 2026, no horário compreendido das 08:30 às 12:00. Toda documentação bem como os exames solicitados a seguir, deverão ser entregues no Setor pessoal, cujo endereço fora supracitado. Informamos que será exonerado aquele que não entrar em efetivo exercício, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação.
II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE
I – Original e cópia ou cópia autenticada do Diploma/Certificado fornecido por Instituição de Ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II – Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Trabalho e Previdência Social- página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;
III – Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - Original e cópia ou cópia autenticada do Documento de Identidade Civil;
V - Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
VI - Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou Certidão de quitação com as obrigações eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral;
VII - Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino até 58 (cinquenta e oito) anos;
VIII - Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
IX - Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X – Comprovante de residência – conta de luz, água ou telefone (Original e cópia ou cópia autenticada) ou declaração do proprietário (em caso de aluguel, com firma reconhecida); com CEP legível;
XI – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedidas pela Justiça Estatual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual) e Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal);
XII - Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII – Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), (se detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera administrativa e/ou empresa particular, apresentando declaração carimbada e assinada pelo órgão empregador, constando a forma de ingresso, carga horária, turno e escala de trabalho);
XIV - Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV - Certidão de Nascimento dos dependentes;
XVI – Cartão de Vacinação dos dependentes menores de 7 (sete) anos;
XVII – Uma fotografia 3x4 (de frente, colorida e atualizada); Comprovante atualizado de frequência escolar para dependentes com idade de 7 (sete) e 14 (catorze) anos;
XVIII – Laudo Médico emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação pelo candidato dos seguintes exames: Hemograma completo com plaquetas; Coagulograma completo; Ureia; Creatina; Ácido úrico; Glicemia de jejum; Sumário de urina; Raio x do tórax em PA e perfil com laudo; VDRL Laudo de sanidade mental emitido por um médico especialista; Número da conta corrente Bradesco S/A (Xerox do cartão).
III - LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE IBIAPINA, período de 07/10/2026 a 15/10/2026, no horário das 8h às 12h, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina.
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Leonardo Ferreira Lopes Júnior (Coordenador do Setor de Recursos Humanos
IV – RELAÇÃO DE CONVOCADO S (AS) COM O RESPECTIVO CARGO E UNIDADE DE EXERCÍCIO
UNIDADE DE EXERCÍCIO: SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE
Cargo: 010 – Técnico de Enfermagem – Posto Vereda
1 - ARTEMISIA FERREIRA DE MORAES – Insc.: 1.843 – Pontuação 70,00 - Aprovada
Ibiapina-CE, 06 de outubro de 2026
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:DCD9715A