ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO SOL NASCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aprovada a alteração do loteamento urbano denominado "Loteamento Sol Nascente", originalmente aprovado em 18 de outubro de 2016, localizado na Rua José Damasceno, s/nº, Centro, deste Município de Ibicuitinga/CE, com área total de 200.927,09 m² (duzentos mil e novecentos e vinte e sete e nove metros quadrados), registrado sob Matrícula n.º 007 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibicuitinga, de propriedade de Sol Nascente Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.189.391/0001-77, com as seguintes modificações:
I - Modificação 1: a ÁREA VERDE: fica incorporada na área verde a totalidade da Quadra 06. Com a abertura da Rua José Felipe na área do loteamento, a Quadra 33 da ÁREA VERDE ficou dividida duas novas Quadras. Ficando agora no novo desenho a Quadra 33-A e Quadra 33-B, descritas no memorial.
II - Modificação 2: a QUADRA 06 deixa de existir e fica totalmente incorporada à Quadra 33-A da ÁREA VERDE.
III - Modificação 3: Fica incluído e incorporado o Lote 1 da QUADRA 03 à AREA VERDE.
IV - Modificação 4: a QUADRA 01 passa a ter os Lotes 7,5,2 e 1, descritos no memorial.
V - Modificação 5: Fica criada a QUADRA 34 que passa a ter o Lote 1, descrito no memorial.
VI - Modificação 6: o redimensionamento dos Lotes 2,4,6,8 e 10 da QUADRA 07 em função da abertura da Avenida Atanásio Elisiário da Costa os Lotes foram recuados.
VII - Modificação 7: o redimensionamento dos Lotes 1,2 e 3 da QUADRA 12 (ÁREA INSTITUCIONAL) em função da abertura da Avenida Atanásio Elisiário da Costa.
VIII - Modificação 8: a inclusão da Avenida Atanásio Elisiário da Costa com Perímetro: 189,964 m e Área: 2.258,242 m²; e da Rua José Felipe com Perímetro: 208,32 m e Área: 934,95 m² que passam a compor o perímetro viário do Loteamento.
Art. 2º Sem prejuízo das obrigações previstas nas legislações regentes e Lei Municipal nº 596/2016, o loteador fica obrigado a executar todas as obras, serviços e demais medidas necessárias à implantação do loteamento, conforme projeto urbanístico de alteração do loteamento apresentado.
Art. 3º A alteração do loteamento de que trata esta Lei será submetido a Registro Imobiliário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme previsto na legislação pertinente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:DCDAAE6A