ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 411, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
LEI DE Nº 411, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 130/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 130/2012, de 06 de novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 144/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre entidades governamentais e não governamentais, será constituído por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I – 04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais que têm atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa;
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II – 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano;”
Art. 2º. As entidades não governamentais atuantes na circunscrição do Município de Quixelô apresentarão os nomes para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e após serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
Art. 3º. Os membros do Conselho serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
Parágrafo único. Será destituído o(a) conselheiro(a) indicado(a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DCEE930E