ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 138/2015

O PREFEITO DO MUNICÍPIO PACOTI USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 70, INCISO VI, ART. 105, INCISO II, LETRA “B” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACOTI, DE 05 DE ABRIL DE 1990:

 

CONSIDERANDO a importância de um controle interno eficiente que possibilite ao gestor o monitoramento contábil, financeiro e orçamentário no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO, ademais,a necessidade de implementação de ações que visem o zelo, a legalidade e a eficiência pelo gestor no trato com os recursos públicos;

 

CONSIDERANDO, destarte, a importância da fiel destinação dos recursos públicos de qualquer natureza, bem como a transparência nas despesas em geral;

 

CONSIDERANDO, portanto, o término do primeiro trimestre da atual gestão e a necessidade de implantação de medidas contínuas de austeridade, com vistas à otimizar os recursos públicos.

 

RESOLVE:

 

DESIGNAR, os servidores públicos abaixo transcritos para compora COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA DE POSICIONAMENTO, para confeccionar um relatório geral que discrimine e avalie a legalidade nos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e os pagamentos realizados no período de 13 de Julho de 2015 a 31 de Outubro de 2015:

 

PRESIDENTE: ANA MEIRE SILVESTRE CAMBÉ JUCÁ

CPF: 704.968.973-49

 

MEMBRO:LAYDSON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 30.401

 

MEMBRO: ISRAEL PIMENTA CAMURÇA

CPF: 466.928.433-91

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, em 29 de outubro de 2015

 

EDSON LEITE ARAÚJO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme de S. Ferreira
Código Identificador:DCF91D11