ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo do Município de Altaneira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico sustentável, incentivar o crescimento do setor e viabilizar ações voltadas à valorização dos atrativos turísticos do município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo será composto por recursos provenientes de:
I – Transferências voluntárias ou obrigatórias de outras esferas de governo (municipal, estadual ou federal);
II – Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, inclusive internacionais;
III – Produtos e serviços relacionados ao turismo gerados pelo próprio Fundo, caso existam;
IV – Outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo, conforme autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo tem como objetivo:
I – Fomentar e apoiar a realização de projetos e ações de promoção e divulgação do município como destino turístico;
II – Apoiar a capacitação de profissionais do setor turístico local;
III – Financiar projetos de infraestrutura para o turismo, como sinalização, melhoria de acessos, construção de equipamentos turísticos e culturais, entre outros;
IV – Incentivar a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental do município;
V – Apoiar eventos e festividades locais que tenham como finalidade a atração de turistas;
VI – Promover o desenvolvimento de políticas públicas de turismo sustentável no município.
Art. 4º A administração do Fundo Municipal de Turismo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, que terá a responsabilidade de gerir, aplicar e prestar contas dos recursos alocados, conforme as necessidades do setor turístico local.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, a fim de incluir a criação e operacionalização do Fundo Municipal de Turismo, conforme o montante necessário para sua implantação e manutenção.
Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo será feita por meio de chamamento público, com a elaboração de projetos específicos e com critérios de seleção previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.
Art. 7º O Fundo Municipal de Turismo deverá garantir a transparência na sua gestão, com a divulgação periódica dos recursos recebidos, das ações implementadas e dos resultados alcançados, por meio de relatórios públicos à população.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 20 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:DD05F1D9