ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.013 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO VALOR DE 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o piso salarial dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme exigência em Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros desta lei serão a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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