ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2019
Autoriza o Município de Saboeiro-CE. a desafetar e doar a área imóvel de seu patrimônio que indica e dá ouras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de terra de seu patrimônio especial, objeto do registro imobiliário R-1-889, fls. 23, livro 2-A-3, Registro de Imóveis desta cidade, incorporando-a à categoria de bem dominical, medindo 10,00 metros de largura por 10,00 metros e comprimento, perfazendo uma área total de 100,00 m², situada no sítio Juazeirinho, deste Município, cujos limites são: NORTE, 10,00 metros de largura, com terras do espólio de Domingos Barbosa de Sousa; SUL, 10,00 metros de largura, com rodovia estadual Saboeiro – Iguatu; LESTE, 10,00 metros de comprimento, com terras do espólio de Domingos Barbosa de Sousa; OESTE, imóvel do patrimônio do Município de Saboeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área imóvel caracterizada no art. 1º, à PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PURIFICAÇÃO, entidade religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.513.336/0010-98, com sede administrativa nesta cidade, na rua Barão de Aquiraz, 127, Centro.
Art. 3º O bem imóvel objeto da doação de que trata o art. 2º será destinado à construção de uma capela, não podendo ser utilizado para outro fim, sob pena de reversão automática da doação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas referentes à Escritura de Doação, Registro e seus desdobramentos, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e um (21) dias do mês de maio de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:DD189DCD