ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/07/2023-01 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AO SERVIDOR ROGÉRIO DA SILVA, COM A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997.

PORTARIA Nº 04/07/2023-01

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AO SERVIDOR ROGÉRIO DA SILVA, COM A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o servidor público ROGÉRIO DA SILVA, Matricula nº1361, lotado na Secretaria de Educação, Cargo de Motorista, após goza de licença de 04 meses, por motivo de doença em pessoa da família, não retornou mais, e encontra-se ausente do exercício de suas funções há mais de 30 dias sem justificativa ou comunicação prévia;

CONSIDERANDO que a ausência prolongada do servidor configura abandono de cargo, conforme previstos nos artigos 104 c/c 109 e seguintes, da Lei municipal nº 151/1997 vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a eficiência e a regularidade dos serviços prestados pela administração municipal;

CONSIDERANDO a importância de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO, por fim, o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Determinar, conforme previsão na Lei Municipal n.º 151/1997, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível situação de abandono de cargo (art. 99 c/c art. 93, II), a ser realizado conforme disposto no artigo 104 e seguintes, em face do servidor, ROGÉRIO DA SILVA, portador do CPF nº 051.912.913-01, Matricula nº 1361, Cargo de Motorista.

Art.2º. Para condução do procedimento, nos termos do art. 110, fica instituída Comissão composta pelos 03 (três) servidores estáveis que seguem, a qual realizará seus atos sob a presidência do primeiro:

I - Deoclesio Pereira - Matricula nº 76 (Presidente da Comissão);

II – Fabiola Maria Feitosa Rodrigues – Matricula nº 11;

III – João Inaldo Araújo Duarte – Matricula nº 552.

Parágrafo Único. O Secretário da Comissão será designado pelo Presidente, quando da abertura dos trabalhos.

Art.3º. Proceda-se conforme previsão constante do art. 104 c/c 109 e seguintes, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, renovável por igual período (art. 113);

Art.4º. Determinar que o servidor Rogério da Silva seja notificado na forma da lei, acerca da instauração do procedimento disciplinar, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art.5º. Após a finalização dos trabalhos, expeça-se Relatório conclusivo (art. 126) e proceda-se com o envio dos autos, da forma especificada no art. 127.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 04 de julho de 2023.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:DD23B0AB