ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 490/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 490/2018

 

SÚMULA: DISPÕEM SOBRE A ALTERACÃO DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 237/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 11 da Lei Municipal nº 237/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 110. O critério da administração poderá ser concedido, ao servidor público, mesmo que em estágio probatório, licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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