ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 988/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria o Programa de Tutoria/Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Altaneira e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Fica criado no âmbito da estrutura da administração pública do Município de Altaneira/CE os cargos comissionados descritos no ANEXO I desta lei com suas respectivas quantidades, gratificação e atribuições.
Parágrafo Único - (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
Art. 3º. O Município disponibilizará Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, descritas no ANEXO II, a serem concedidas nas quantidades especificadas e nos valores indicados, a depender das atribuições, horas de atividades e responsabilidades do beneficiário da Bolsa.
§ 1º - O valor da Bolsa poderá ser alterado proporcional a carga horária exercida pelo Monitor de acordo com a necessidade do funcionamento das escolas municipais.
§ 2°. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas em caso de recebimento de recursos específicos, ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 40h semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.
Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores receberão os valores da bolsa, mediante participação especial em programas, projetos específicos para o período, elaborados pelas escolas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais parceiros.
Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e/ou pelos recursos do Programa Estadual Pacto pela Aprendizagem.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 832/2022.
Altaneira - CE, em 06 de outubro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Diretor da Monitora Escolar |
01 |
R$ 2.000,00 |
Dirigir toda a equipe de monitores educacionais lotados nas escolas; Organizar e participar das formações e capacitações para os monitores escolares; Orientar os monitores sobre as demandas relacionadas às atividades nas unidades escolares; Elaborar o plano de ação da monitoria, definindo objetivos, metas e estratégias; Organizar cronogramas, horários e locais de atuação dos monitores junto aos diretores das escolas; Distribuir os monitores entre as turmas e modalidades de atuação; Acompanhar o processo de seleção dos monitores com base em critérios estabelecidos em edital; Acompanhar o desempenho dos monitores e oferecer feedback periódico; Atuar como ponte entre monitores, alunos, professores e equipe pedagógica; Zelar pelo bom funcionamento do programa de monitoria educacional, garantindo que ele atenda às necessidades dos alunos e das escolas. |
|
Coordenador da Monitoria Escolar |
07 |
R$ 1.000,00 |
Auxiliar o diretor de monitoria escolar na organização e realização de atividades em sala de aula e em outros espaços escolares; Acompanhar os monitores na atuação com os alunos com necessidades específicas, oferecendo suporte individualizado e adaptações quando necessário; Auxiliar na resolução de dúvidas e na realização de tarefas escolares relacionados a monitoria educacional; Organizar e participar de atividades extracurriculares, como passeios e projetos pedagógicos; Colaborar na preparação de materiais didáticos e recursos audiovisuais relacionados a monitoria educacional;Observar e relatar o desempenho e comportamento dos monitores, identificando necessidades de apoio; Auxiliar os monitores na elaboração dos relatórios mensais. |
ANEXO II
|
MONITORIA |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
VALOR |
|
Escolar |
30 |
7,5 h |
R$ 750,00 |
|
Transporte Escolar |
30 |
7,5 h |
R$ 750,00 |
|
Educação Inclusiva |
120 |
7,5 h |
R$ 900,00 |
|
Educação em Tempo Integral:
• Capoeira
• Música
• Artesanato
• Coral
• Informática
• Horta Escolar
• Recreação Escolar • Xadrez
• Esporte
|
(78) 12 12 4 6 6 8 14 8 8 |
7,5 h |
R$ 850,00 |
|
Educação em Creche de Tempo Integral |
20 |
7,5 h |
R$ 750,00 |
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:DD6CE4EF