ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 833/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

 

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Piso Salarial Mensal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapiúna corresponderá a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), equivalente ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal, conforme Lei nº 13.152/2015, de 29 de julho de 2015, passando a remuneração dos atuais Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Portaria, fixado no Artigo 1º da Lei nº 538/2005 de 30 de agosto de 2005 e Controlador Ajunto e Assistente de Controlador, fixado no Anexo I da Lei Municipal nº 829, de 06 de novembro de 2017, a corresponder a referido montante. O Controlador Gestor passa a perceber R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 17 de janeiro de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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