ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 808/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Art. 1º, da Lei 808/2018, de 12 de janeiro de 2018, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde repassar a quantia de R$ 18.252,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais), a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias a título de incentivo adicional, utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).
Parágrafo Único: Fica autorizado também nos mesmos termos do caput deste artigo, o repasse mensal do valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:DD755545