ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 239/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

REESTRUTURA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 287/2017, em 05 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestruturada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Recursos Humanos, com as seguintes atribuições:

 

I – proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores o ingresso do serviço público municipal;

 

II – emitir parecer quanto aos atestados médicos de até 03(três) dias apresentados por servidor;

 

III – avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 116, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim/CE;

 

IV – emitir parecer quando aos pedidos de readaptação e reversão de servidores;

 

V – realizar inspeções médicas em servidores que solicitar;

 

VI – avaliar e emitir parecer quanto à insalubridade de ambientes de trabalho de servidores;

 

VII – solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica;

 

VIII – outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente.

 

Art. 2º A Junta Médica Oficial será composta por profissionais médicos peritos que prestam serviço no município, nomeados mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º A Junta Médica Oficial será composta por:

 

I – 01 (um) Chefe da Junta Médica Oficial;

 

II – 01 (um) Subchefe da Junta Médica Oficial;

 

III – 01 (um) Chefe de Apoio Administrativo.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Ato, ampliar a composição da Junta Médica ou substituir os seus membros.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.

 

Art. 5º As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor.

 

Parágrafo Único. O registro do diagnóstico far-se-á pelo código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente.

 

Art. 6º Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaboradas de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.

 

§ 1º Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.

 

§ 2º Na hipótese do art. 1º, inciso III desta Lei, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.

 

§ 3º A junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.

 

Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de funcionamento de Junta Médica.

 

Art. 8º À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados.

 

Art. 9º O atestado médico, emitido por médico ou odontólogo, deve ser apresentado pelo servidor municipal ao chefe da sua respectiva repartição, em até 02 (dois) dias úteis para sua validação e/ou agendamento da perícia, contendo do mínimo as seguintes informações:

 

I – Nome do servidor público ou dependente;

 

II – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para recuperação do paciente, por extenso e numericamente;

 

III – diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças – CID;

 

IV – registro dos dados de maneira legível;

 

V – Assinatura do Profissional com identificação do nome completo e número do registro no Conselho Regional.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de novembro de 2017.


ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:DD78A19D