ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
743 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, INTEGRANDO AS AÇÕES AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

DECRETO 743/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, INTEGRANDO AS AÇÕES AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO -CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal no 15.247/2025 e pelo Decreto Federal no 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico de Alfabetização do Município de Farias Brito/CE, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.

Art. 2º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I - Elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Farias Brito/CE;

II – Coordenar a elaboração, implementação e monitoramento das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada municipal;

III – Promover estratégias a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;

IV - Monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do Município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, estaduais e da União;

V – Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças.

Art. 3º. O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo:

a) o (a) Articulador(a) Renalfa;

b) 01 (um) Representante do Programa Alfabetização na Idade Certa MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL;

c) 01 (um) Representante da Educação Infantil;

d) 01 (um) representante da Educação Especial.

II - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal;

III - 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos Escolares da rede pública municipal;

IV - 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

V – 01 (um) representante do Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação

VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º. O Comitê será coordenado pelo (a) Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / Renalfa, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º. As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.

§ 2º. O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Local não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Farias Brito/CE.

Art. 6º. As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta do Município de Farias Brito/CE prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
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