ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023 - DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023 - DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ADVINDOS DAS SECRETARIAS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, NOTADAMENTE DAS SECRETARIAS QUE COMPÕEM O FUNDO GERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; E DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO NA LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. EMPRESA FAVORECIDA: MORANO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 17.480.173/0001-57. DO VALOR GLOBAL: R$ 67.500,00. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 0301 04 122 0002 2.006, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE ABRIL DE 2023. SIGNATÁRIOS: RONALDO TAVARES DE LUNA (ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO GERAL) /LUIZ ALVES DE FREITAS JÚNIOR (REPRENTANTE MORANO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS). 


Publicado por:
Raquelly Gomes de Sousa
Código Identificador:DDA68ACA