ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640 / 2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de QUIXERE para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Quixeré constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2015, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Desdobramento das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da legislação das receitas;
Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções
Relação de projetos, atividades e operações especiais;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Quixeré, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 26.566.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.434.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Utilizando-se a fonte de recursos previstos no inciso I do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II – Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, inteligência do inciso II do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, na forma do inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 40.100.000,00 (quarenta milhões e cem mil reais), ou seja, cem por cento da despesa reservada ao Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, utilizando-se a fonte de recurso à prevista no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 1.900.000,00 (um milhões e novecentos mil reais), ou seja, cem por cento da despesa reservada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, após autorização Legislativa, atendidas as exigências contidas nos arts. 32 e 38 da lei Complementar nº 101/2000, e ainda, aos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal editará Decreto estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEQUIXERÉ, em 11 de novembro de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
41.843.200,00 |
|
Receita Tributária |
4.709.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
150.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
271.000,00 |
|
Receita de Serviços |
8.000,00 |
|
Transferências Correntes |
36.622.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
83.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB |
4.048.200,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
4.205.000,00 |
|
Operações de Créditos |
4.000,00 |
|
Alienações de Bens |
1.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.000.000,00 |
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – Legislativa |
1.900.000,00 |
|
02 – Administração |
3.289.000,00 |
|
03 – Assistência Social |
1.653.000,00 |
|
04 – Saúde |
13.781.000,00 |
|
05 – Educação |
13.563.300,00 |
|
06 – Cultura |
1.024.700,00 |
|
07 - Urbanismo |
2.472.000,00 |
|
08 – Habitação |
20.000,00 |
|
09 - Saneamento |
1.137.000,00 |
|
10 – Gestão Ambiental |
65.000,00 |
|
11 – Agricultura |
1.055.500,00 |
|
12 – Energia |
5.000,00 |
|
13- Transporte |
629.000,00 |
|
14 – Desporto e Lazer |
545.500,00 |
|
15 – Encargos Especiais |
650.000,00 |
|
16- Reserva de Contingência |
210.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.000.000,00 |
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:DDAC9270