ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús ocupantes dos cargos descritos abaixo fica fixado da seguinte forma:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 |
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SECRETÁRIO GERAL |
R$ 1.600,00 |
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CHEFE DE GABINETE |
R$ 1.400,00 |
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DIRETOR DE SECRETARIA |
R$ 1.212,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DDAD473F