ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627 /2011
LEI Nº 627 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA – Autoriza a concessão de abono aos Profissionais do magistério e Ada outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 25 da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei:.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, Infantil e EJA, da rede pública do município de Paramoti, em efetivo exercício de suas funções na regência de classe e/ou designados para funções de direção e/ou apoio pedagógico, que será pago tendo como base de cálculo 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas de trabalho semanal.
Parágrafo 1º - O abono a que se refere o caput deste artigo será pago com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB 60% (sessenta por cento), apurado após o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao presente exercício, em uma única parcela.
Parágrafo 2º - Além da base de cálculo conforme as horas de trabalho semanal, o rateio deverá ser proporcional ao período de tempo trabalhado no exercício e ao vencimento percebido pelo servidor.
Art. 2º - As Despesas decorrentes do contido no artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos provenientes do saldo da arrecadação do FUNDEB 60% (sessenta por cento), objetivando o cumprimento da aplicação prevista em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 22 de dezembro de 2011.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:DDAE4D60