ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 982/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), criando as seguintes dotações:

20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

150000000

100,00

3.3.50.41.00

Contribuições

171500000

15.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

171600000

5.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições

150000000

100,00

3.3.60.41.00

Contribuições

171500000

15.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições

171600000

5.000,00

TOTAL

40.200,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão da anulação das seguintes dotações:

20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

200,00

SUBTOTAL

200,00

 

 

 

 

 

13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171500000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171600000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

171500000

5.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171500000

15.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171600000

5.000,00

SUBTOTAL

40.000,00

TOTAL

40.200,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de setembro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:DDC32A0B