ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 424/2025

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras e serviços públicos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República, que discrimina as bases da competência do Município como legislar sobre assuntos de interesse local.

 

CONSIDERANDO a capacidade de autoadministração, para manter e prestar os serviços de interesse local;

 

Art. 1º DESIGNAR o Sr. MIQUEIAS ALVES MENDES, portador do CPF n° 056.393.973-56 e Carteira de Identidade n° 63.030.409-9 SSP/CE, nomeado pela portaria nº 139/2025, para desempenhar as funções de ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, junto à Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

 

Art. 2º Esta portaria não acarretará dispêndio ao erário público.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de julho de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:DDC8172E