ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do município de Fortim!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Fortim.

Deste modo, a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no Município de Fortim, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Fortim.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.2. Quantidade de agentes, grupos ou coletivos culturais a serem premiados

 

Serão premiados 05 (cinco) agentes, grupos ou coletivos culturais.

 

Havendo saldo remanescente neste edital e configurado o interesse público, os recursos poderão ser destinados à premiação de projetos suplentes, devidamente inscritos e habilitados, com o intuito de ampliar o número de contemplados ou suprir vagas não preenchidas.

2.3. Valor da premiação

 

Cada agente, grupo ou coletivo cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de Imposto de Renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ 14. 440,00 (Quatorze mil e quatrocentos e quarenta reais)

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 20 02.13 392 0011 1.071;3.3.90.30.00;3.3.90.31.00;3.3.90.32.00;3.3.90.36.00;3.3.90.39.00;3.3.90.48.00; 4.4.90.52.00.

 

2.4. Prazo de inscrição

 

De 00h horas do dia 21/08/2026 até 23h:59min horas do dia 10/09/2026.

 

ETAPA

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

Prazo de Inscrições

21/08/2026

10/09/2026

Prazo de análise das candidaturas

11/09/2026

30/09/2026

Prazo de divulgação do resultado preliminar – Etapa de Seleção

05/10/2026

06/10/2026

Prazo para apresentação de recursos (agentes culturais) – Etapa de Seleção

07/10/2026

09/10/2026

Prazo de análise de recursos

12/10/2026

14/10/2026

Prazo de lançamento do resultado final – Etapa de Seleção

15/10/2026

16/10/2026

Prazo de apresentação de documentação (habilitados) - Etapa de Habilitação

19/10/2026

23/10/2026

Prazo de análise documental - Etapa de Habilitação

26/10/2026

27/10/2026

Prazo de divulgação do resultado preliminar – Etapa de Habilitação

27/10/2026

27/10/2026

Prazo para apresentação de recursos (agentes culturais) – Etapa de Habilitação

28/10/2026

30/10/2026

Prazo de análise de recursos - Etapa de Habilitação

02/11/2026

03/11/2026

Prazo de divulgação do resultado final

04/11/2026

06/11/2026

Prazo de Assinatura do Termo de Execução Cultural

09/11/2026

04/12/2026

 

2.5. Quem pode participar

 

Podem se inscrever neste edital agente, grupo ou coletivo cultural com endereço no município de Fortim que comprove, no mínimo, 20 anos de contribuição artístico-cultural e de atuação na cultura tradicional popular, com idade mínima de 50 anos.

O agente cultural pode ser:

a) Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

b) Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

c) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

d) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada uma pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V deste Edital.

2.6. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais, grupos ou coletivos) que:

a) Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

b) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

c) Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer a este Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7. Em quantas categorias cada agente, grupo ou coletivo cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente, grupo ou coletivo cultural poderá inscrever-se neste edital em apenas uma categoria (a que melhor represente sua atividade principal), sendo vedada a participação simultânea em mais de uma categoria. O agente, grupo ou coletivo cultural contemplado fará jus, no máximo, a uma única premiação.

Atenção: A limitação de 01 (uma) inscrição por agente, grupo ou coletivo cultural fundamenta-se na finalidade social da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022). O objetivo é evitar a concentração de renda em um grupo restrito de proponentes, ampliando o número de artistas e de fazedores de cultura premiados.

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrições – etapa de apresentação das trajetórias culturais dos agentes;

● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os agentes, grupos ou coletivos a partir das suas trajetórias culturais;

● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados a assinar o Recibo de Premiação.

 

4. INSCRIÇÕES

4.1. Como se inscrever

 

As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente em formato virtual, por meio da Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará, na aba Oportunidades, no período de 21 de agosto de 2026 a 10 de setembro de 2026.

 

Atenção: Agentes culturais sem cadastro ativo devem criar seu perfil no Mapa Cultural;

Atenção: Agentes culturais já cadastrados não precisam realizar novo cadastro, devem apenas atualizar as informações que considerarem necessárias até a data de envio da inscrição.

Atenção: Pessoa jurídica com ou sem CNPJ, deve obrigatoriamente cadastrar dois perfis no Mapa Cultural:

 

• Um perfil de agente coletivo (grupo).

• Um perfil de agente individual (pessoal).

 

4.2. Documentação obrigatória para inscrição no Edital

 

Para inscrição de proposta no referido edital, o agente cultural deverá anexar no Mapa Cultural a seguinte documentação:

a) Cópia do RG;

b) Cópia do CPF;

c) Comprovante de endereço atualizado, dispensado conforme 8.1.1 deste edital;

d) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;

e) Trajetória Cultural, conforme Anexo III;

f) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VII, quando houver;

g) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo VIII, quando houver;

h) Declaração de representação conforme Anexo V, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;

i) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;

j) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica o conhecimento e a concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

5. COTAS

5.1. Categoria de cotas

 

Ficam garantidas, dentre as 05 (cinco) vagas disponibilizadas neste edital, cotas de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação vigente, em todas as categorias do edital, para:

 

a) Pessoas negras (pretas e pardas), conforme Lei nº 14.399/2022, art. 8º, §4º, e regulamentação do Decreto nº 11.740/2023, art. 11;

b) Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), em consonância com os princípios da diversidade cultural previstos na Lei nº 14.399/2022;

c) Pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 14.399/2022, art. 8º, §4º, e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que fixa o percentual mínimo de 5%.

 

Os percentuais mínimos obrigatórios de reserva de vagas são: 25% para pessoas negras, 10% para povos indígenas e 5% para pessoas com deficiência, conforme disposto na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

 

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita conforme Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais (Grupos ou Coletivos) deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração deve ser apresentada por escrito.

 

5.2. Concorrência concomitante

 

Os agentes culturais, grupos ou coletivos que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais, grupos ou coletivos optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas ao preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

5.3. Desistência do optante pela cota

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4. Remanejamento das cotas

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente à outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

a) Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e do Anexo VIII.

6. ETAPA DE SELEÇÃO

6.1. Quem analisa as candidaturas

 

O Município de Fortim designará, por meio de Portaria específica, duas comissões no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:

 

a) Comissão de Acompanhamento e Execução, composta por 08 (Oito) representantes do Município de Fortim, responsável pelo acompanhamento e pela execução da PNAB;

b) Comissão de Avaliação e Seleção, composta por 03 (Três) representantes do Município de Fortim, à qual se somará a empresa contratada para a operacionalização da PNAB, sendo esta responsável pela análise técnica e pela emissão dos pareceres dos projetos inscritos.

 

Atenção: A homologação do resultado final será de responsabilidade exclusiva do Município de Fortim, não cabendo à empresa contratada a homologação dos resultados.

6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

 

a) Tiverem interesse direto na matéria;

b) Tenham composto o quadro societário de pessoa jurídica ou tenham sido membros de grupos/coletivo participantes, nos últimos dois anos, aplicando-se a mesma regra para membros da comissão que seu cônjuge, companheiro ou parentes até terceiro grau como participantes; e

c) Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente; caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.3. Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Fortim, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV.

 

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos demais inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída com base nesta comparação.

 

6.4. Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Fortim, disponível no endereço eletrônico: https://www.fortim.ce.gov.br/.

Contra a decisão proferida na etapa de seleção, o agente responsável pelo espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural inscrito no presente Edital poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Seleção, mediante o envio para o e-mail institucional da Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim (setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 dias úteis (07/10/2026 a 09/10/2026), conforme inciso III do Art. 9º da Lei nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no Site Oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/) e respectivas redes sociais oficiais.

 

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

O Remanejamento de Vagas ocorrerá da seguinte forma:

a) Em caso de desclassificação, inabilitação ou desistência de qualquer um dos 02 (dois) primeiros colocados, a vaga será ocupada pelo próximo candidato conforme a ordem decrescente de pontuação na lista geral;

b) Caso o candidato convocado pelo remanejamento esteja contemplado em outro edital da PNAB cuja publicação esteja ocorrendo simultaneamente deste ente federativo, se houver regra de exclusão), a vaga passará imediatamente ao suplente subsequente, respeitando o limite de 01 (uma) premiação por agente cultural.

Atenção! A limitação de 01 (um) subsídio por agente/espaço justifica-se pela necessidade de garantir o maior alcance possível da política pública, evitando a concentração de recursos e assegurando que a bonificação de pontuação aos grupos afirmativos gere, efetivamente, a entrada de novos e diversos agentes na lista de contemplados.

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cujo portfolio cultural for selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 (cinco) dias úteis (19/10/2026 a 23/10/2026) após a publicação do resultado de seleção, por meio físico na própria Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim os seguintes documentos:

 

Se o agente cultural for Pessoa Física:

a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

b) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

c) Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no Site do Tribunal Superior do Trabalho;

e) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Se o agente cultural for Pessoa Jurídica:

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

c) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

d) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

e) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidões Negativas de Débitos Municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim;

g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

b) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

c) Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim em nome do representante do grupo;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

e) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

 

8.1.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

 

a) Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

b) Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

c) Que se encontrem em situação de rua.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2. Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão que indefere a habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado via e-mail institucional (setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 (três) dias úteis (28/10/2026 a 30/10/2026) a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, será realizado análise da documentação pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Fortim e, após finalização desta análise, estando a documentação apresentada apta ao recebimento do recurso, será realizado o pagamento em conta bancária ativa previamente indicada pelo agente cultural. O desembolso será em parcela única.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site https://www.fortim.ce.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.

 

10.2. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas exclusivamente pelo e-mail setuc@fortim.ce.gov.br

 

Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão Avaliação e Seleção.

 

10.3. Validade do resultado deste edital

O resultado deste Chamamento Público terá validade de 06 (Seis) meses, contados a partir da data de publicação de sua homologação, admitida prorrogação por igual período, a critério da Administração Pública.

 

13.4.1. A vigência estabelecida visa assegurar o aproveitamento da lista de classificados para a convocação de suplentes e a execução de saldos remanescentes, rendimentos financeiros ou aportes suplementares, em observância aos princípios da economicidade e eficiência, e nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Fomento) e da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura).

 

10.4. Anexos do Edital

 

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

 

Anexo I – Categorias;

Anexo II - Formulário de Inscrição;

Anexo III – Trajetória Cultural;

Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação;

Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;

Anexo VI - Termo de Premiação Cultural;

Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial;

Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência;

Anexo IX – Formulário de Recurso;

 

ALICE MARIA FURTADO SOUZA

Secretária de Turismo e Cultura de Fortim

 

(O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DDD14C0B