ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 591/2015

De 09 de Março de 2015.

 

“Altera a Lei Municipal nº 391/2008 de 28/04/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Ibiapina, dando nova redação aos artigos 4º, 5º, 6º e 7º e estabelece as diretrizes para o processo de escolha unificado do Presidente e Conselheiros do FMHIS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 391/2008 de 28/04/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Ibiapina, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, que funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, vinculado ao órgão gestor que gere a política de habitação do município, competindo-lhe especialmente”. (NR)

 

§ 1º.....

 

§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS, através de seu Presidente, encaminhará mensalmente, até o dia 31 do mês subsequente, resumo dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho e cópia de todas as atas e Resoluções do período quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal; (NR)

 

§ 3º Revogado

 

“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos do poder Executivo e entidades da sociedade civil, garantido o principio democrático de escolha de seus representantes. (NR)

 

§1º A presidência e a vice-presidência do Conselho Gestor do FMHIS serão exercidas por membros do colegiado eleitos em votação por maioria absoluta de seus membros em reunião ordinária convocada para este fim, sendo garantida alternância entre o poder público e a sociedade civil. (NR)

 

§ 2º............

§ 3º ...........

 

§4º Na ocorrência de renúncia, falecimento e desligamento do Presidente do Conselho Gestor do FMHIS, haverá eleição entre os membros do Conselho para a escolha do novo presidente. (NR)

 

“Art. 6º - O Conselho Gestor será composto de forma paritária, sendo integrado: (NR)

 

§ 1º - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes serão indicados pelo chefe do Poder Executivo municipal, representando os órgãos governamentais; (NR)

 

§ 2º - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes representando entidades não governamentais que desenvolvam ações e/ou atividades relacionadas à habitação com registro no CGFMHIS, eleitas no Fórum de Entidades. (NR)

 

“§ 3º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).

“§ 4º - Integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. (NR).

 

Um colegiado formado pelos conselheiros;

Uma diretoria formada por Presidente e Vice-Presidente.

 

“§ 5º - As atribuições da diretoria serão definidas por Regimento Interno, devendo seus membros ser eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução”. (NR)

 

“§ 6º - O órgão gestor municipal ao qual o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS está vinculado deverá disponibilizar um secretário executivo para apoiar no exercício de suas atribuições. (NR)

 

Art. 7º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas, projetos e benefícios destinados a habitação de interesse social que contemplem: (NR)

 

.................

II. ............

III. ..........

IV. ..........

V. ...........

VI. .........

VII. ........

VIII. .......

 

IX. Caberá ao Conselho Gestor do FMHIS ou de comissão nomeada através de resolução do referido conselho definir e aprovar critérios referentes à aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento para as famílias em situação de vulnerabilidade. Cada caso será submetido ao conselho, os quais serão balizados nas seguintes situações: (NR).

 

a) Que a família tenha efetivamente sofrido os efeitos de catástrofes climáticas; (NR)

b) Que a residência esteja localizada em área de risco de desmoronamento; (NR)

c) Que haja risco total ou parcial de desabamento da moradia; (NR)

d) Que a família possua renda per capta inferior a ¼ de salário mínimo; (NR)

e) Outros critérios poderão ser estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo constar em resolução. (NR)

 

§ 1º ...............

§ 2º ...............

§ 3º ...............

 

Art. 2º As alterações na Lei nº. 391 de 2008 entrarão em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 09 de Março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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