ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Campos Sales, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município de Campos Sales, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º Nas atividades promovidas por particulares, pessoa física ou pessoa jurídica, é permitido somente o uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido à pessoas jurídicas para o uso e comercialização de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso e comercialização de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência da vigilância sanitária, da Guarda Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Parágrafo único. As denúncias podem ser feitas ainda perante a Ouvidoria da Prefeitura de Campos Sales, no endereço eletrônico: https://www.campossales.ce.gov.br/ouvidoria.php
Art. 5º Aquele que não atender o disposto nesta Lei, será multado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de pessoa jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso e/ou comercialização de fogos de artifícios.
Art. 6º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo da vigilância sanitária, que notificará o infrator, informando a infração cometida e a respectiva penalidade.
Parágrafo único. O auto de infração deverá conter as seguintes informações, além de outras que o órgão de fiscalização entender necessárias:
Número do Auto de Infração
Data e hora da Lavratura:
CNPJ/CPF:
Razão Social ou Nome:
Nome Fantasia:
Endereço:
Descrição da fiscalização
Descrição da(s) infração(ões) verificadas
Sanções aplicadas no momento da autuação
Nome e assinatura do VISTORIADOR
Assinatura do Autuado ou informação sobre recusa em assinar ou ausência deste, caso em que o auto de infração deverá ser assinado por duas testemunhas.
Art. 7º Ao infrator será garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da notificação, dirigida ao chefe da vigilância sanitária, que decidirá sobre a legalidade e/ou regularidade do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Da notificação da decisão do chefe da vigilância sanitária caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dirigido a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º Sendo considerado legal e regular o auto de infração, o infrator deverá ser notificado para pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo Setor de Tributos do Município de Campos Sales, sob pena de inscrição da dívida ativa.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, em até 30 (trinta) dias de sua publicação, dando ciência à Câmara Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a publicação do respectivo Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 19 (dezenove) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:DDD317D4