ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.990 DE 27 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e Coreaú – SISAR/BAC, para viabilizar melhoria do Sistema de Abastecimento de água do Distrito de Juá, zona rural, Município de Irauçuba/CE, em conformidade com a minuta constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.2º. A presente Lei não autoriza qualquer repasse financeiro para a execução da ampliação do sistema.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 27 de maio de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DE03E487