ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONCEDER DIÁRIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF Nº 772. ***. **3-20

PORTARIA Nº 01050826/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER DIÁRIAS ao Procurador Geral do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 772. ***. **3-20, referente aos seguintes dias: 05, 06 e 07 de agosto de 2026 no valor total R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas de deslocamento ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSE DO MUNICÍPIO, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 52 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006, e com base na Lei nº 1.129, de 04 de abril de 2005.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
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