ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA SEDUC/PMI Nº 38 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 03 de abril de 1990 e da Lei nº 2.213 de 27 de fevereiro de 2026, que trata da estrutura administrativa e, CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE: Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, a servidora pública e os profissionais, abaixo relacionados: • ANTÔNIO CLÁUDIO DE LIMA BORGES - PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL III - REF. 14; • PABLO RAMIRIS SOUSA CAVALCANTE – ENGENHEIRO CIVIL; • DANDARA MARTINS FERREIRA - ENGENHEIRA ELETRICISTA; Art. 2º. Os servidores e profissionais mencionados no Art. 1º, fiscalizarão os contratos de obras de construção civil da Secretaria da Educação. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 202 6 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Praça São Luiz, 30, Centro | Irauçuba-CE | CEP: 62.620-000. CNPJ: 07.683.188/0001-69 educacao@iraucuba.ce.gov.br | www.iraucuba.ce.gov.br submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III. Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV. Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 04 de 04 de fevereiro de 2026 e a Portaria nº 55 de 03 de fevereiro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA

Secretária de Educação


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DE34BAB5