ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.078, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE A SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ANO/EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL 2.078, de 21 de dezembro de 2021.

 

“Autoriza o Município a conceder abono especial aos professores efetivos da rede pública municipal referente a saldo remanescente do FUNDEB no ano/exercício de 2021, e dá outras providências”

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Município autorizado a conceder Abono Especial aos servidores do magistério da educação básica, seguindo os critérios desta Lei, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação necessário ao cumprimento do disposto na Lei 14.113/20.

 

Parágrafo Único. O abono especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o Exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins.

 

Art.2º - O abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

Art.3º - Para os fins previstos nos artigos 1º e 2° desta Lei, o saldo residual do FUNDEB necessário para atingir o limite estabelecido na Lei Federal n° 14.113/20 será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente será rateado, de forma proporcional, obedecendo o critério de divisão com base nos vencimentos/ salário do beneficiado dentre os servidores compõem o quadro de profissionais do magistério da rede Pública Municipal, inclusos:

 

Professores efetivos, e professores temporários em regência de classe, admitidos através da seleção pública;

Diretores e membros de núcleo gestor escolar;

Servidores que tenham obtido aposentadoria neste exercício, respeitada a proporcionalidade de recebimento de seus vencimentos.

 

Parágrafo Único. Estarão excluídos do abono regulado por esta Lei, auxiliares técnicos cuja função não esteja diretamente vinculada aos incisos deste artigo e que não desempenhe função de planejamento pedagógico e/ou ensino e tenham obtido nomeação após 30/05/2021.

 

Art.4º - (Suprimido)

 

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Educação, especialmente recursos advindos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:DE5AB13E