ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.306, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA CPC DI FRANCO CONFECÇÃO LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a celebrar parceria com a empresa CPC DI FRANCO CONFECÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.430.874/0001-97, representada pelo Sr. Cristiano Pires De Camargo Di Franco, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 048.732.948-19, residente e domiciliado na Fazenda Campinas, Zona Rural, CEP nº. 62.620-000, Irauçuba/CE.
Parágrafo único. A parceria será formalizada nos moldes do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º. Para a efetivação da parceria, fica o ente público autorizado a adotar as seguintes medidas:
I – Contratar profissional capacitado a ministrar treinamento e acompanhamento destinado a qualificação dos trabalhadores da empresa parceira, pelo período de 02 (dois) meses;
II – Assegurar, pelo período de 12 (doze) meses, o custeio das despesas relativas ao aluguel, ao fornecimento de água e ao consumo de energia elétrica necessários ao funcionamento da atividade no imóvel disponibilizado;
III – Realizar a instalação elétrica industrial monofásica necessária ao funcionamento da atividade, compreendendo eletrocalhas, iluminação, fiação, tomadas e quadro de disjuntores;
IV – Adequar e adaptar a estrutura predial do imóvel, conforme as necessidades operacionais da empresa parceira; e
V – Disponibilizar 02 (dois) ventiladores de parede, destinados a proporcionar condições adequadas de ventilação e funcionamento do ambiente de trabalho.
Art. 3º. Compromete-se a empresa parceira a:
I – Investir o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na implantação do ateliê de peças de vestuários;
II – Gerar 10 (dez) postos de trabalho diretos até o dia 31 de dezembro de 2026, contribuindo para a geração de emprego e renda e para o fortalecimento da atividade econômica local.
III – Recrutar prioritariamente moradores do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará os pontos omissos, visando a adequada execução do Protocolo de Intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente Lei ou no Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária, acarretará em aplicação de multa compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do ente municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplicará sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em razão das despesas realizadas pelo Poder Público, podendo o valor global da multa ser abatido, total ou parcialmente, no caso de existência de justificativa apresentada pela empresa, desde que devidamente aceita pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DE614939