ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 017/2023
LEI Nº 017/2023
ARNEIROZ-CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Arneiroz o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de novembro de cada ano.
Art. 2º. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário turístico e cultural do município.
Art. 3º. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no país, podendo o Poder executivo inclusive celebrar convênios.
Art. 4º. O Município deverá ceder local público para a concentração de grande número de participantes, obedecidas às legislações de trânsito e o cumprimento de todas as normas legais exigidas para os locais pleiteados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:DE83BA12