ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 836/2024 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/2024 DE 13 DE MARÇO 2024
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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2024 |
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Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
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CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
2.298,50 |
2.377,29 |
2.617,66 |
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2 |
2.355,94 |
2.436,75 |
2.683,12 |
|
|
3 |
2.414,90 |
2.497,67 |
2.750,20 |
|
|
4 |
2.475,23 |
2.560,12 |
2.818,93 |
|
|
5 |
2.537,10 |
2.624,10 |
2.889,41 |
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|
6 |
2.600,55 |
2.689,67 |
2.962,52 |
|
|
7 |
2.665,54 |
2.756,98 |
3.035,68 |
|
|
8 |
2.732,20 |
2.825,86 |
3.111,62 |
|
|
9 |
2.800,49 |
2.896,52 |
3.189,37 |
|
|
10 |
2.870,52 |
2.968,92 |
3.269,10 |
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DE9AACE4