ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2011

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de  SAO  BENEDITO para o exercício  financeiro de  2012, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes  instituídos  e  mantidos  pelo  Poder  Público Municipal:

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e  Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. – Fica  estimada a  Receita  total do Município, a preço corrente,  em R$ 72.408.145,00 ( setenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil e cento e quarenta cinco reais)

 

Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital,  previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo  I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:

 

F O N T  E S

VALOR R$

 

RECEITAS CORRENTES

 

63.269.406,80

RECEITA TRIBUTARIA

1.533.339,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

222.222,00

RECEITA PATR IM ONIAL

324.628,00

RECEITA DE SERVICOS

30.434,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

60.129.305,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.029.478,80

RECEITAS DE CAPITAL

14.269.536,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

353.448,00

ALIENACAO DE BENS

24.455,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

13.891.633,00

DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB

-5.130.797,80

DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB

-5.130.797,80

 

 

TOTAL GERAL

72.408.145,00

 

CAPÍTULO II

 

 DA FIXAÇÃO DA  DESPESA

 

Art. 4º. - A Despesa total,  no mesmo  valor  da Receita total, é fixada em  R$ 72.408.145,00 ( setenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil e cento e quarenta cinco reais)  com os desdobramentos abaixo:

 

I - Orçamento Fiscal em  R$  59.279.943,00

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.128.202,00

 

Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

Ó R G ÃO

V A L O R R$

 

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

 

1.560.196,00

GABINETE DO PREFEITO

3.097.157,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.085.754,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

30.007.829,00

SECRETARIA DE SAUDE

10.082.149,00

SECRETARIA DE TRABALHO E DES. SOCIAL

3.046.053,00

SEC DE OBRAS E VIAÇÃO

9.842.945,00

SEC. AGRICULTURA AGRONEGÓCIO E PECUÁRIA

2.822.415,00

SEC DE CULTURA

2.100.050,00

SEC DE MEIO AMBIENTE E DES SUSTENTÁVEL

1.232.168,00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.010.618,00

SEC. DE ESPORTE E JUVENTUDE

1.498.885,00

SECRETARIA DE TURISMO

184.750,00

SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO-SMPDU

2.546.483,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

290.693,00

 

 

TOTAL GERAL

72.408.145,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar

dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

CAPÍTULO III

 

 DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas  as  demais  prescrições constitucionais  e  nos termos  da  Lei nº  4.320/64, autorizado a abrir  créditos suplementares  até o valor correspondente a 80,00 % dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade  Social,  com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - anulação parcial ou total de dotações;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,

efetivamente apurados em balanço;

III- excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças  acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.

 

Art. 7º Fica o Presidente  da Câmara Municipal autorizado a abrir  crédito  adicional  para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o

limite de 80,00 % do respectivo valor.

 

 CAPÍTULO IV

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OP ERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO V

 

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

 

Art. 10. – Através de Decreto  o Chefe  do  Executivo Municipal, fixará cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.

 

Art- 11º- Está lei entraráem vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012,revogadas as  disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 27 DE SETEMBRO DE 2011

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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