ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI Nº 848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A alínea “g)”, inciso I do §1º do Art. 58, da Lei Municipal nº 848/2019, passará a vigorar com a seguinte redação, com a alteração da nomenclatura do cargo descrito na referida alínea, na forma seguinte:
“g) – Técnico da Proteção Social Especial;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:DEB73BAA