ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013

TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO EM  ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Senhor Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova a ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a ASSOCIAÇÂO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO, nos termos do Art. 2º da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, alterada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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