ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2026

DECRETO Nº 24/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 12 DE JUNHO DE 2026, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, SALVIANO LINARD

DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 637, de 12 de junho de 2026, que instituiu o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Potengi;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e fortalecer as ações de imunização em todo o território municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI e as orientações do Ministirio da Saúde para implementação de estratigias de imunização extramuros;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistincia Social e demais órgãos públicos para a promoção da saúde coletiva;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 637, de 12 de junho de 2026, e estabelece diretrizes para a execução das ações de imunização extramuros no âmbito do Município de Potengi/CE.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se imunização extramuros toda ação de vacinação, monitoramento, busca ativa e atualização da situação vacinal realizada fora das salas de vacina das unidades de saúde, destinada a ampliação do acesso da população aos imunizantes ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º As ações de imunização extramuros serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistincia Social e demais órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 4º São objetivos da imunização extramuros:

– ampliar as coberturas vacinais da população;

– reduzir o número de pessoas com esquema vacinal incompleto;

– facilitar o acesso as vacinas para grupos populacionais em situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de acesso aos serviços de saúde;

– fortalecer as ações de prevenção e controle das doenças imunopreveníveis;

– promover educação em saúde e conscientização acerca da importância da vacinação;

– identificar e reduzir bolsões de baixa cobertura vacinal.

Art. 5º As ações de imunização extramuros poderão ser realizadas em:

– escolas públicas e privadas;

– Centros de Referincia de Assistincia Social – CRAS;

– Serviços de Convivincia e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

– centros comunitários;

– associações comunitárias;

– espaços religiosos;

– comunidades rurais;

– localidades de difícil acesso;

– assentamentos rurais;

– eventos promovidos ou apoiados pelo Município;

– residincias, mediante ações de busca ativa ou necessidade identificada pela equipe de saúde;

– outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

– comunidades quilombolas

Art. 6º As ações previstas neste Decreto poderão compreender:

– vacinação da população;

– análise e atualização da situação vacinal;

– conferincia da caderneta de vacinação;

 

– busca ativa de pessoas com vacinas em atraso;

– visitas domiciliares;

– campanhas de mobilização social;

– ações educativas em saúde;

– monitoramento das coberturas vacinais;

– identificação de áreas e grupos com baixa adesão vacinal.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá estratigias permanentes de busca ativa vacinal para identificação de pessoas com esquema vacinal incompleto.

§ 1º A busca ativa poderá ser realizada por meio de visitas domiciliares, contatos telefônicos, mensagens eletrônicas, atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e articulação com instituições públicas e privadas.

§ 2º Identificada situação vacinal incompleta, a equipe de saúde promoverá orientação e atualização da vacinação, observadas as normas ticnicas vigentes.

Art. 8º As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistincia Social deverão atuar de forma integrada no planejamento e execução das ações previstas neste Decreto, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir cronogramas especiais de vacinação para localidades rurais, áreas remotas, grupos prioritários e populações em situação de vulnerabilidade social.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá planejar e executar estratigias específicas de imunização voltadas as populações quilombolas e demais comunidades tradicionais existentes ou residentes no território municipal, observadas suas particularidades culturais, territoriais e sociais, com vistas a assegurar o acesso universal e equitativo as vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º As ações poderão incluir vacinação extramuros, busca ativa vacinal, visitas domiciliares, campanhas educativas e outras estratigias necessárias a ampliação das coberturas vacinais.

§ 2º As ações destinadas as comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais observarão as orientações do Ministirio da Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e demais normas aplicáveis.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover articulação com lideranças comunitárias, associações representativas e demais instituições locais para facilitar a execução das ações de imunização.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares necessárias a execução deste Decreto.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias

do mis de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DEC2CC11