ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.277, DE 12 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos efetivos de Médico Neuropediatra no quadro de pessoal da Secretaria da Saúde de Morada Nova – CE e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Saúde de Morada Nova – CE, 02 (dois) cargos efetivos de Médico – Neuropediatra, com as seguintes características:

 

I - Denominação: Médico – Neuropediatra;

 

II - Vínculo: Cargo Efetivo, mediante aprovação em concurso público;

 

III - Carga horária: 20 (vinte) horas semanais;

 

IV - Vencimento base: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º São atribuições do cargo de Médico Neuropediatra:

 

I - realizar avaliação, diagnóstico e acompanhamento clínico de crianças com suspeita ou confirmação de condições neurológicas e/ou neurodivergentes;

 

II - emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos voltados à saúde, educação e assistência social;

 

III - prescrever tratamentos, terapias e encaminhamentos para equipe multidisciplinar;

 

IV - trabalhar em conjunto com equipes da saúde, educação e assistência social no planejamento de ações intersetoriais;

 

V - participar de capacitações, discussões de caso e ações educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI - Atuar nos protocolos municipais de atenção à criança com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

 

Art. 3º Constituem requisitos para investidura no cargo:

 

I - Graduação em Medicina;

 

II - Registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;

 

III - Residência médica em Neurologia Pediátrica ou título de especialista em Neuropediatria reconhecido pela AMB/CFM.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de maio de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DED8FE2F