ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 044/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 028, DE 08 DE MAIO DE 2026, E Nº 037, DE 30 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.412/2025, que institui as diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte/CE e reconhece as Agendas Transversais como instrumento estratégico de integração entre políticas públicas setoriais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais, visando maior eficiência administrativa e efetividade das ações governamentais;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Agenda Transversal Nacional e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte/CE, a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029, como instrumento de planejamento, articulação, integração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º - A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º - A execução da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I - o princípio da intersetorialidade;

II - a integração entre planejamento, orçamento e execução;

III - a territorialização das ações; e

IV - os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 4º - A Agenda Transversal será executada de forma integrada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as competências institucionais de cada secretaria e os eixos estruturantes previstos no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º - São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Cultura;

V - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; e

VII - Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º - A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser observada:

I - na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA;

II - na revisão e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - na execução, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029; e

IV - nos relatórios de gestão e instrumentos de monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 9º - O acompanhamento, monitoramento e avaliação da Agenda Transversal ocorrerão de forma contínua, mediante integração de informações entre os órgãos municipais, acompanhamento de indicadores estratégicos, elaboração de relatórios de monitoramento e articulação intersetorial entre as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 10 - A Agenda Transversal poderá ser revisada periodicamente, observadas as necessidades administrativas, sociais e orçamentárias do Município.

 

Art. 11 - As ações decorrentes deste Decreto serão executadas com recursos já consignados nas peças de planejamento e orçamento do Município, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, sem criação de novas despesas obrigatórias.

 

Art. 12 - A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo Único.

 

Art. 13 - Ficam revogados os Decretos Municipais nº 028, de 08 de maio de 2026, e nº 037, de 30 de junho de 2026.

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de agosto de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026)

 

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ

 

Esta Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tabuleiro do Norte foi elaborada em conformidade com as orientações metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, tendo como principal referência o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, além dos demais instrumentos municipais de planejamento voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

A Agenda constitui instrumento de integração das políticas públicas municipais, organizando de forma transversal os programas, objetivos, ações, metas e indicadores previstos no Plano Plurianual que possuem impacto direto ou indireto sobre a infância e a adolescência.

 

As matrizes apresentadas neste documento foram construídas a partir da análise dos programas constantes no PPA 2026–2029, observando sua vinculação às áreas prioritárias da Educação, Saúde, Assistência Social e demais políticas públicas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, podendo ser atualizadas durante os ciclos de monitoramento e revisão da Agenda.

 

Base obrigatória

Políticas Públicas Prioritárias

Plano Plurianual – PPA 2026–2029, com reflexo na LDO e LOA

Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Direitos Humanos, Juventude e demais políticas correlatas

Periodicidade

Participação

Monitoramento anual

CMDCA, Conselho Tutelar, NUCA, Secretarias Municipais e Instância Intersetorial de Acompanhamento

 

1. APRESENTAÇÃO

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tabuleiro do Norte constitui instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Sua elaboração atende às orientações do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, ao Plano Plurianual do Município (PPA 2026–2029), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e aos demais instrumentos municipais de planejamento relacionados à infância e adolescência.

 

Diferentemente de um plano de ação, esta Agenda não institui novos programas, projetos ou ações governamentais. Seu propósito é organizar, de forma integrada, os programas e ações já previstos no Plano Plurianual que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, permitindo o acompanhamento de sua execução e de seus resultados.

 

Ao reunir informações das diversas políticas públicas municipais em um único instrumento, a Agenda fortalece a atuação intersetorial, amplia a capacidade de monitoramento das ações governamentais e contribui para a tomada de decisões baseada em evidências, assegurando que a prioridade absoluta destinada às crianças e aos adolescentes seja efetivamente considerada no planejamento e na gestão municipal.

 

A Agenda também fortalece a integração entre as Secretarias Municipais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar, o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a sociedade civil, favorecendo a governança intersetorial e o acompanhamento permanente das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

2. BASE LEGAL E METODOLÓGICA

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes fundamenta-se nos seguintes instrumentos legais e de planejamento:

 

Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227, que estabelece a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes;

 

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;

 

Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

 

Lei Municipal que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte;

 

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

 

Orientações metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

 

A construção desta Agenda considerou exclusivamente a análise dos programas, objetivos, ações, metas e indicadores constantes no Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte, organizados de forma transversal para subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

 

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

 

O Município de Tabuleiro do Norte integra a microrregião do Baixo Jaguaribe e possui população estimada de 32.044 habitantes (2024), sendo um dos principais municípios da região. Seu perfil demográfico caracteriza-se pela predominância de população jovem, fator que evidencia a importância da manutenção e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Na área da Educação, o município apresenta taxa de escolarização de 99,74% da população de 6 a 14 anos. Em 2023, alcançou IDEB de 6,7 nos anos iniciais e 5,7 nos anos finais do Ensino Fundamental da rede pública, resultados que demonstram avanços na qualidade da educação municipal. O Censo Escolar de 2024 aponta que 21,84% das matrículas da rede pública concentram-se na Educação Infantil e 54% no Ensino Fundamental, reafirmando a prioridade dada à educação básica. Destaca-se, ainda, a baixa taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental (1,3%), inferior à média estadual.

 

Na Saúde, os indicadores evidenciam a necessidade do fortalecimento permanente das ações de promoção, prevenção e atenção integral à infância e adolescência. Em 2023, a taxa de mortalidade infantil foi de 16,23 óbitos por mil nascidos vivos e, em 2024, registraram-se 156 internações por diarreia por 100 mil habitantes, reforçando a importância das ações de Atenção Primária à Saúde, imunização, vigilância em saúde e saneamento básico.

 

A Política Municipal de Assistência Social está estruturada conforme os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando suas ações por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com foco no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Nesse contexto, o Plano Plurianual 2026–2029 estabelece programas finalísticos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, orientados para a promoção do desenvolvimento humano, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população. A presente Agenda Transversal organiza esses programas, objetivos, ações, metas e indicadores de forma integrada, fortalecendo a articulação intersetorial, o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

4. CRITÉRIOS DE VINCULAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL (PPA)

 

A presente Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes foi estruturada em estrita observância às diretrizes metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028 e ao Plano Plurianual do Município de Tabuleiro do Norte para o período de 2026–2029, reconhecendo o PPA como o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo e referência obrigatória para a organização das políticas públicas municipais.

 

A vinculação entre esta Agenda e o Plano Plurianual foi realizada mediante análise técnica de todos os programas constantes no PPA, identificando aqueles que apresentam impacto direto ou indireto sobre a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

A seleção dos programas observou os seguintes critérios:

 

Existência de objetivo programático relacionado à garantia de direitos e ao desenvolvimento humano, à proteção social ou à ampliação do acesso às políticas públicas para crianças e adolescentes.

 

Presença de ações governamentais destinadas à oferta de bens, serviços ou investimentos que beneficiem crianças, adolescentes, suas famílias ou a rede municipal de proteção.

 

Existência de metas e indicadores previstos no próprio Plano Plurianual, permitindo o acompanhamento dos resultados durante a vigência da Agenda.

 

Contribuição do programa para o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Dessa forma, cada matriz apresentada neste documento corresponde diretamente a um Programa constante do Plano Plurianual 2026–2029, preservando integralmente sua estrutura original, incluindo denominação, objetivo, ações, metas e indicadores, sem criação de novos elementos ou alteração da nomenclatura adotada no PPA.

 

As adaptações realizadas restringem-se exclusivamente à identificação da contribuição de cada programa para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes mantendo a fidelidade ao conteúdo aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Essa metodologia assegura que a Agenda Transversal constitua um instrumento de articulação, monitoramento e integração das políticas públicas municipais, fortalecendo a vinculação entre planejamento, execução orçamentária, monitoramento de resultados e governança intersetorial, em consonância com a arquitetura metodológica do próprio Plano Plurianual, que estabelece os programas como unidade de integração entre planejamento e orçamento.

 

5. OBJETIVO GERAL

 

Promover, de forma integrada e permanente, a articulação das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes do Município de Tabuleiro do Norte, por meio da organização transversal dos programas, objetivos, ações, metas e indicadores previstos no Plano Plurianual 2026–2029, fortalecendo a proteção integral, a inclusão, a equidade e o desenvolvimento humano.

 

5.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Integrar as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Fortalecer a atuação intersetorial entre os órgãos responsáveis pela execução dos programas constantes no Plano Plurianual.

 

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio da articulação entre as políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude e demais áreas correlatas.

 

Ampliar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nas políticas públicas municipais.

 

Fortalecer as ações voltadas à primeira infância, à convivência familiar e comunitária e à proteção integral.

 

Incentivar a participação cidadã e o protagonismo de crianças e adolescentes.

 

Subsidiar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, utilizando os programas, metas e indicadores previstos no Plano Plurianual.

 

6. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL 2026–2029

 

Organizar transversalmente os programas do Plano Plurianual relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais, promovendo atuação articulada entre os diversos órgãos da administração pública.

 

Assegurar a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas de proteção integral.

 

Promover a equidade, a inclusão social e a redução das desigualdades que afetam crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Incentivar o desenvolvimento integral desde a primeira infância, considerando as especificidades de cada etapa do ciclo de vida.

 

Fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da atuação integrada das políticas públicas municipais.

 

Valorizar a participação social de crianças e adolescentes nos espaços democráticos de diálogo e construção das políticas públicas.

 

Estimular o monitoramento permanente dos programas, ações, metas e indicadores constantes no Plano Plurianual relacionados à infância e adolescência.

 

Promover a melhoria contínua da gestão pública por meio da integração entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

 

7. MATRIZES DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA

 

As matrizes apresentadas a seguir foram elaboradas a partir da identificação dos programas finalísticos constantes no Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte que possuem impacto direto ou indireto sobre a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Cada matriz preserva a nomenclatura, os objetivos e a estrutura dos programas constantes no Plano Plurianual, organizando suas ações, metas e indicadores de forma transversal, de modo a evidenciar a contribuição de cada política pública para a efetivação dos direitos da infância e adolescência.

 

Essa organização permite fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais, subsidiando o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais, sem alterar ou criar novos programas, objetivos ou ações além daqueles já estabelecidos no Plano Plurianual 2026–2029.

 

MATRIZ 01 – EDUCAÇÃO

 

Programa

Objetivo

Responsável

Público-Alvo

Metas

Indicadores

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Educação Infantil)

Oferecer educação infantil de qualidade, assegurando acesso, permanência e desenvolvimento integral das crianças.

Secretaria Municipal de Educação

Crianças de 0 a 5 anos

Construir, reformar, ampliar e equipar Centros de Educação Infantil; manter e fortalecer a rede de Educação Infantil; garantir material didático, fardamento e valorização dos profissionais.

Centros de Educação Infantil construídos/reformados; matrículas; crianças atendidas; unidades beneficiadas.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Ensino Fundamental)

Garantir educação pública de qualidade às crianças e adolescentes do Ensino Fundamental.

Secretaria Municipal de Educação

Crianças e adolescentes do Ensino Fundamental

Construir, reformar e equipar unidades escolares; manter e desenvolver a rede escolar; garantir material didático, fardamento e valorização dos profissionais.

Escolas construídas/reformadas; matrículas; frequência escolar; estudantes atendidos.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Infraestrutura Escolar)

Melhorar a infraestrutura das unidades escolares da rede municipal.

Secretaria Municipal de Educação

Comunidade escolar

Construir, reformar, ampliar e equipar unidades escolares e Centros de Educação Básica; implantar melhorias estruturais nas escolas.

Unidades escolares construídas, reformadas ou ampliadas; escolas equipadas.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Transporte Escolar)

Garantir o acesso seguro dos estudantes à escola.

Secretaria Municipal de Educação

Estudantes da rede pública municipal

Adquirir veículos e manter o transporte escolar da Educação Básica.

Estudantes atendidos; veículos adquiridos; rotas mantidas.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Alimentação Escolar)

Assegurar alimentação escolar adequada aos estudantes da rede pública municipal.

Secretaria Municipal de Educação

Crianças e adolescentes da rede pública municipal

Garantir alimentação escolar durante todo o ano letivo.

Estudantes beneficiados; escolas atendidas.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Educação Especial – AEE)

Promover a inclusão escolar por meio do Atendimento Educacional Especializado.

Secretaria Municipal de Educação

Crianças e adolescentes público da Educação Especial

Manter e fortalecer o Atendimento Educacional Especializado.

Estudantes atendidos pelo AEE; escolas com atendimento especializado.

Programa 0003 – Educação de Qualidade (Material Didático e Fardamento)

Garantir condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem.

Secretaria Municipal de Educação

Crianças e adolescentes da rede pública municipal

Adquirir e distribuir material didático e fardamento escolar.

Estudantes beneficiados; kits distribuídos.

Programa 0005 – Organização e Gestão da Educação Básica

Fortalecer a gestão da educação pública municipal e valorizar os profissionais da educação.

Secretaria Municipal de Educação

Rede municipal de ensino

Promover a valorização e capacitação continuada dos profissionais e fortalecer a gestão educacional.

Profissionais capacitados; ações de gestão executadas; profissionais valorizados.

 

MATRIZ 02 – SAÚDE

 

Programa

Objetivo

Responsável

Público-Alvo

Metas

Indicadores

Programa 0008 – Saúde em Rede (Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos de Unidades de Atenção Primária)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes, gestantes e famílias

Ampliar e qualificar a estrutura da Atenção Primária para garantir atendimento integral às crianças e adolescentes.

Unidades construídas, reformadas ou ampliadas; aumento da capacidade de atendimento infantojuvenil.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos de Unidades de Atenção Especializada)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças e adolescentes que necessitem de atendimento especializado

Ampliar a oferta de serviços especializados para crianças e adolescentes.

Unidades especializadas ampliadas; atendimentos especializados realizados.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Promover melhorias habitacionais e sanitárias para reduzir riscos à saúde infantil e juvenil.

Famílias beneficiadas; melhorias executadas.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes e famílias

Ampliar o acesso ao saneamento básico, contribuindo para a prevenção de doenças na infância e adolescência.

Obras executadas; população infantojuvenil beneficiada.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes, gestantes e famílias

Garantir atendimento contínuo e integral na Atenção Primária.

Crianças e adolescentes acompanhados; consultas e atendimentos realizados.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Agentes Comunitários de Saúde – ACS)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes, gestantes e famílias

Fortalecer o acompanhamento domiciliar das famílias com crianças e adolescentes.

Visitas domiciliares; famílias acompanhadas; cobertura dos ACS.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Manutenção do Atendimento Especializado em Saúde)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças e adolescentes usuários do SUS

Garantir atendimento especializado para crianças e adolescentes quando necessário.

Atendimentos especializados realizados; usuários atendidos.

Programa 0008 – Saúde em Rede (Assistência Farmacêutica)

Oferecer uma saúde de qualidade universal à população.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças e adolescentes usuários do SUS

Assegurar o acesso aos medicamentos essenciais para crianças e adolescentes.

Medicamentos distribuídos; usuários beneficiados.

Programa 0009 – Vigilância em Saúde

Melhorar e aperfeiçoar a vigilância em saúde.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes e população do município

Fortalecer ações de vigilância para prevenção e controle de doenças que acometem crianças e adolescentes.

Cobertura vacinal; ações de vigilância realizadas; monitoramentos executados.

Programa 0009 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Melhorar e aperfeiçoar a vigilância em saúde.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes e famílias

Desenvolver ações de prevenção, monitoramento e controle de agravos à saúde infantojuvenil.

Investigações epidemiológicas; ações executadas; indicadores monitorados.

Programa 0009 – Agentes de Combate às Endemias (ACE)

Melhorar e aperfeiçoar a vigilância em saúde.

Secretaria Municipal de Saúde

Crianças, adolescentes e famílias

Intensificar ações de combate às endemias, protegendo crianças e adolescentes.

Imóveis visitados; ações de combate realizadas; redução de focos.

Programa 0010 – Gestão Compartilhada do SUS

Melhorar e aperfeiçoar o atendimento do SUS.

Secretaria Municipal de Saúde

Rede municipal de saúde

Fortalecer a gestão participativa para qualificar as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

Conferências realizadas; participação em consórcios; ações de gestão executadas.

 

MATRIZ 03 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Programa

Objetivo

Responsável

Público-Alvo

Metas

Indicadores

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Construção, Ampliação e Readequação de Equipamentos da Rede Socioassistencial)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade

Construir, ampliar e readequar equipamentos da rede socioassistencial.

Equipamentos construídos, ampliados ou readequados.

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Promoção Voltada à Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças, adolescentes e famílias

Desenvolver ações de promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania.

Ações desenvolvidas; público beneficiado.

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Parcerias com Entidades da Rede Socioassistencial)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças, adolescentes e entidades da rede socioassistencial

Firmar parcerias para fortalecer a rede de atendimento.

Convênios firmados; entidades apoiadas.

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Gestão de Benefícios Eventuais da Assistência Social)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade

Garantir a concessão de benefícios eventuais.

Benefícios concedidos; famílias beneficiadas.

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Gestão do Programa BPC na Escola)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças e adolescentes beneficiários do BPC

Executar o Programa BPC na Escola.

Crianças e adolescentes acompanhados; ações realizadas.

Programa 0011 – Assistência Social e Cidadania (Programa Família Tabuleirense)

Oferecer assistência social à população que necessita, melhorando a vida da população do Município.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Executar o Programa Família Tabuleirense.

Famílias beneficiadas; ações realizadas.

Programa 0012 – Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente (Funcionamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

Oferecer os direitos fundamentais às crianças e adolescentes.

Secretaria Municipal de Assistência Social / CMDCA

Crianças e adolescentes

Manter o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fundo em funcionamento; ações financiadas.

Programa 0013 – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica)

Oferecer serviços aos beneficiários do SUAS.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças, adolescentes e famílias

Manter os serviços de Proteção Social Básica.

Famílias acompanhadas; atendimentos realizados; serviços mantidos.

Programa 0013 – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz)

Oferecer serviços aos beneficiários do SUAS.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias

Executar o Programa Criança Feliz.

Crianças acompanhadas; visitas domiciliares realizadas.

Programa 0013 – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Manutenção do Conselho Tutelar)

Oferecer serviços aos beneficiários do SUAS.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Crianças e adolescentes

Manter o funcionamento do Conselho Tutelar.

Conselho Tutelar mantido; atendimentos realizados.

 

MATRIZ 04– POLÍTICAS DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE

 

Programa

Objetivo

Responsável

Público-Alvo

Metas

Indicadores

Programa 0007 – Arte e Cultura (Realização de Festividades e Eventos de Fomento à Cultura)

Oferecer arte e cultura à população de Tabuleiro do Norte.

Secretaria Municipal de Cultura

Crianças e adolescentes

Realizar festividades e eventos de fomento à cultura, assegurando a participação de crianças e adolescentes.

Eventos culturais realizados; crianças e adolescentes participantes.

Programa 0007 – Arte e Cultura (Fomento a Empreendimentos de Arte e Cultura)

Oferecer arte e cultura à população de Tabuleiro do Norte.

Secretaria Municipal de Cultura

Crianças, adolescentes e grupos culturais

Fomentar iniciativas artísticas e culturais que promovam o acesso de crianças e adolescentes à cultura.

Projetos apoiados; ações de fomento realizadas.

Programa 0006 – Esporte, Inclusão e Cidadania

Oferecer esporte a todos, melhorando a qualidade de vida, através de cuidados com a saúde física e psicológica.

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Crianças e adolescentes

Construir, reformar e ampliar equipamentos esportivos destinados à prática esportiva e ao lazer.

Equipamentos esportivos construídos, reformados ou ampliados.

Programa 0006 – Esporte, Inclusão e Cidadania (Manutenção dos Espaços Esportivos e de Lazer no Município)

Oferecer esporte a todos, melhorando a qualidade de vida, através de cuidados com a saúde física e psicológica.

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Crianças e adolescentes

Manter os espaços esportivos e de lazer em condições adequadas de utilização.

Espaços esportivos mantidos; equipamentos disponíveis para uso.

 

8. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL

 

A implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ocorrerá de forma intersetorial, envolvendo os órgãos da administração municipal responsáveis pela execução dos programas constantes no Plano Plurianual 2026–2029.

 

Compete à Instância Intersetorial promover a articulação entre os diversos órgãos municipais, acompanhar a execução das ações previstas nas matrizes desta Agenda, analisar os indicadores pactuados e propor estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) exercerá o controle social da Agenda, acompanhando sua execução, apreciando os resultados alcançados e contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.

 

O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) atuará como espaço de participação juvenil, contribuindo para o acompanhamento das ações da Agenda, fortalecimento do protagonismo adolescente e mobilização comunitária, em consonância com a metodologia do Selo UNICEF.

 

O monitoramento desta Agenda ocorrerá de forma periódica, utilizando como referência os programas, objetivos, ações, metas e indicadores constantes no Plano Plurianual 2026–2029, permitindo avaliar sua execução e subsidiar a tomada de decisões pela gestão municipal.

 

A Agenda poderá ser revisada durante sua vigência sempre que ocorrerem alterações no Plano Plurianual ou quando forem identificadas necessidades de aperfeiçoamento decorrentes do processo de monitoramento, preservando-se, em qualquer hipótese, a vinculação metodológica aos programas e ações oficialmente previstos no PPA.

 

9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O monitoramento da Agenda será realizado anualmente, utilizando como referência os programas, metas e indicadores constantes do Plano Plurianual.

 

A avaliação considerará a execução física das ações, os indicadores de desempenho, os resultados alcançados e sua contribuição para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Sempre que necessário, a Agenda poderá ser atualizada para acompanhar revisões do Plano Plurianual ou alterações na estrutura administrativa do Município, preservando sua vinculação aos instrumentos oficiais de planejamento.

 

10. INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL

 

A efetividade desta Agenda depende da atuação integrada das políticas públicas municipais, considerando que a promoção dos direitos das crianças e adolescentes exige respostas articuladas entre diferentes áreas governamentais.

 

Nesse contexto, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Direitos Humanos e demais políticas públicas desenvolverão suas atribuições em cooperação permanente, respeitando as competências previstas no Plano Plurianual.

 

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes constitui instrumento de articulação das políticas públicas municipais, fortalecendo a integração entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações governamentais.

 

Sua elaboração fundamenta-se integralmente no Plano Plurianual 2026–2029, preservando os programas, objetivos, ações, metas e indicadores aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Dessa forma, a Agenda não institui novos programas nem substitui os planos setoriais existentes, atuando como instrumento de integração das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, em consonância com as orientações metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

 

O documento reafirma o compromisso do Município de Tabuleiro do Norte com o princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecendo a governança intersetorial e a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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