ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
ATO DE APOSENTADORIA N° 209/2026
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições legais:
Resolve conceder, nos termos do art. 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988, no art. 12, I da Lei Municipal n° 614/2010 e Emenda à Lei Orgânica n° 01/2020, benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ao Sr. EXPEDITO MUNIZ DE ALENCAR, RG n° 98XXX9286XXXe CPF n° 2XX.288.3XX-X4, admitido em 07 de janeiro de 1998, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural da Prefeitura de Nova Olinda/CE, exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, inscrito sob a matrícula n° 363, com data de concessão de benefício de aposentadoria datada no dia da publicação deste ato, com proventos proporcionais, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), assim discriminados:
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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Vencimento Base .......................................................................... |
R$ 1.621,00 |
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Valor apurado 60% (média de 100%) +2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição)...................................................... |
R$ 795,07 |
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Valor do Complemento Constitucional(§ 2° do art.201 da CF/88)... |
R$ 825,93 |
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Valor do Benefício ......................................................................... |
R$ 1.621,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 14/05/2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora Presidente da PREVI Nova Olinda
Portaria n°04/2025
Publicado por:
Antonia Daiane Soares Matos
Código Identificador:DEE4F12D